Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 68, de 17 de setembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 19/09/2014, seção 1, página 40)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0003-59.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 11080.728951/2014-24, DECLARA:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0003-59, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
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1) País de Origem
Alemanha
2) Marca Comercial
3) Preço de Venda a Varejo
4) Quantidade autorizada de vintenas
2.1) Camel Blue
3.1) R$ 6,25 / vintena
4.1) 90.000
2.2) Camel Filters
3.2) R$ 6,25 / vintena
4.2) 90.000
5) Cigarro
King Size 84 mm
6) Embalagem
Rígida (Box)
7) Valor Unitário / Cor dos Selos de Controle
R$ 0,063 / vintena – Selo Vermelho
8) Unidade da RFB para aquisição dos selos de controle
Delegacia da Receita Federal do Brasil Porto Alegre
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.