Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 29, de 18 de setembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 19/09/2014, seção 1, página 39)
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 22 de dezembro de 2014)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.