Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 60, de 28 de agosto de 2014
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2014, seção 1, página 24)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 17 de setembro de 2014)
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10030.000490/0814-59, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
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1) País de Origem |
Alemanha |
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2) Marca Comercial |
Camel
Blue |
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3) Cigarro |
King Size 84 mm |
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4) Embalagem |
Rígida (Box) |
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5) Preço de Venda a Varejo |
R$ 6,25 /
vintena |
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6) Quantidade autorizada de
vintenas |
475.000 |
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7) Valor Unitário / Cor dos
Selos de Controle |
R$ 0,063 /
vintena – Selo Vermelho |
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8) Unidade da RFB para
aquisição dos selos de controle |
Delegacia da
Receita Federal do Brasil Rio de Janeiro II |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.