Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 28 de agosto de 2014
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2014, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede Registro Especial de Importador de cigarros ao estabelecimento da empresa JT International do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.922.088/0003-59.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 11080.721579/2014-25, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT International do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.922.088/0003-59, localizado na Avenida Plínio Brasil Milano, nº 757, 13º andar, Sala 1304, Centro Empresarial Davos, Porto Alegre/RS, CEP 90520-002, inscrito como importador de cigarros, sob o nº 10-01/2014, no registro especial de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os arts. 330 e 331 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
KLEBER GIL ZECA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.