Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 56, de 28 de agosto de 2014
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2014, seção 1, página 24)
Concede Registro Especial de Importador de cigarros ao estabelecimento da empresa JT International do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.922.088/0002-78.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 18186.731313/2013-71, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT International do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.922.088/0002-78, localizado na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1600, Edifício JK, 14º andar, Conjunto 142, São Paulo/SP, CEP nº 04543-000, inscrito como importador de cigarros, sob o nº 11-02/2014, no registro especial de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os arts. 330 e 331 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.