Ato Declaratório Interpretativo
SRF
nº 3, de 09 de abril de 2002
(Publicado(a) no DOU de 10/04/2002, seção , página 27)
Dispõe sobre a classificação da "nafta normal-parafina" e da "normal-parafina", bem como a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas mercadorias.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 34, de 28 de dezembro de 2004)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.