Ato Declaratório Executivo
DRF/POA
nº 51, de 22 de agosto de 2014
(Publicado(a) no DOU de 28/08/2014, seção 1, página 51)
Concede Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de Gráfica
(Vide Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 23, de 03 de junho de 2020)
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, exercendo a atribuição contida no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 11080.725576/2013-80, resolve:
Art. 1° Conceder a inscrição no REGISTRO ESPECIAL instituído pela Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, ao contribuinte AMX ARTES GRÁFICAS LTDA. - EPP, CNPJ 11.508.151/0001-71, situado na Rua Santos Dumont, 1101, em Porto Alegre/RS, para realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na atividade de gráfica (GP), sob o número GP-10101/509.
Art. 2° O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento da legislação tributária que rege a matéria, em especial das exigências estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 976/2009, sob pena de cancelamento do registro, na forma do Artigo 7º da mesma Instrução Normativa, além das demais sanções cabíveis.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.