Ato Declaratório Interpretativo
Coana
nº 2, de 04 de fevereiro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 06/02/2002, seção , página 10)
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da competência delegada pelo parágrafo 5º do art. 37, da Instrução Normativa SRF nº 4, de 10 de janeiro de 2001, declara:
O regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, instituído pelo Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 3.663, de 16 de novembro de 2000, aplica-se ao bem a seguir relacionado, por ser adequado à utilização direta nas atividades-fim para aplicação do regime, e por garantir a operacionalidade de pelo menos um dos bens constantes do anexo único à IN SRF nº 4/01, desde que não se enquadre na restrição prevista no inciso II do § 2º do art. 2º da referida Instrução Normativa.
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BEM |
NCM |
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Embarcação, designada Sistema Aliviador, destinada ao
transbordo e transporte de petróleo armazenado nas unidades FPSO, equipada
com mangotes para transbordo de petróleo em alto-mar, sistemas de bombeamento
de petróleo e sistemas de posicionamento
dinâmico |
8901.20.00 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.