Ato Declaratório Interpretativo
CGREFIS
nº 1, de 15 de janeiro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 01/02/2002, seção , página 25)
Dispõe sobre a homologação de optantes pelo Refis ou pelo parcelamento alternativo, na hipótese que menciona.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.