Ato Declaratório Executivo Coana nº 124, de 20 de dezembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2002, seção , página 172)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Estabelece hipóteses de cancelamento das declarações do Siscomex Trânsito.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 81, inciso III, da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, declara:
Art. 1º As declarações de trânsito aduaneiro, registradas por meio do Siscomex Trânsito, serão canceladas nas seguintes hipóteses:
I - desistência formal por parte do beneficiário;
II - erro de manifestação de carga que implique em vinculação de declaração de trânsito a carga que de fato não chegou à unidade de origem; ou
III - indeferimento do trânsito para todas as cargas da declaração.
Parágrafo único. O cancelamento será automático na hipótese a que se refere o inciso III.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LÁZARO MEDINA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.