Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 122, de 09 de novembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 10/12/2002, seção , página 27)
Dispõe sobre a conclusão de procedimento de verificação da autenticidade de Certificados de Origem.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 97 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:
Art. 1º Suspenso, por 18 (dezoito) meses, o tratamento tarifário preferencial previsto no âmbito do Mercosul nas operações comerciais das empresas paraguaias Amazona S.R.L. e Paraguay Trade S.R.L. com base no artigo 23 do Anexo I do VIII Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE - 18), ratificado pelo Decreto nº 1.568, de 21 de julho de 1995, renumerado como artigo 45 pelo XL Protocolo Adicional ao ACE - 18, ratificado pelo Decreto nº 4.386, de 25 de setembro de 2002.
Art. 2º Fica encerrado, com base no Relatório Fiscal nº 2, de 09 de dezembro de 2002, que aprovo, o procedimento de verificação da autenticidade de Certificados de Origem iniciado por meio do Ofício Coana/Gab nº 68, de 11 de abril de 2002, tendo sido comprovada a falsidade dos mencionados certificados.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.