Portaria ALF/VCP nº 162, de 11 de agosto de 2014
(Publicado(a) no DOU de 12/08/2014, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Disciplina procedimentos para apresentação dos documentos do Termo de Entrada de que trata a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/VCP nº 56, de 22 de agosto de 2022)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.