Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 102, de 07 de outubro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 08/10/2002, seção , página 28)
Habilita a empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.
O COORDENADOR DE REGIMES, LOGÍSTICA E AUDITORIA ADUANEIROS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 4º da Portaria Coana nº 3, de 31/01/2002, que delega a competência estabelecida no subitem 8.2, alínea "c", da Instrução Normativa SRF nº 8, de 09/03/1982, com nova redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 102, de 28/07/1987, e tendo em vista o que consta do processo nº 11128.005841/2001-82, declara:
Art. 1º Fica habilitada a efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro, na classe nacional, pelo prazo de dois anos, a Empresa Exito Transportes Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 56.242.068/0001-31, estabelecida à R. Marques de Herval, nº 31 e nº 33, Bairro Valongo, Santos - SP.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.