Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 79, de 27 de outubro de 2010)
Item |
Código de Receita (GPS) |
Especificação da Receita |
1 |
1007 |
Contribuinte Individual -
Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP |
2 |
1058 |
Contribuinte Individual -
Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP - DAS/MEI(DARF) |
3 |
1104 |
Contribuinte Individual -
Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
4 |
1120 |
Contribuinte Individual -
Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99)
- NIT/PIS/PASEP |
5 |
1147 |
Contribuinte Individual -
Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99)
- NIT/PIS/PASEP |
6 |
1163 |
Contribuinte Individual
(autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por
idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP
|
7 |
1180 |
Contribuinte Individual
(autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por
idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral -
NIT/PIS/PASEP |
8 |
1198 |
CI Optante LC 123
Trimestral Compl |
9 |
1201 |
GRC Trabalhador Pessoa
Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado
Especial) -DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social) |
10 |
1228 |
CI Trimestral Rural |
11 |
1236 |
CI Optante LC 123 Mensal
Rural |
12 |
1244 |
CI Optante LC 123 Mensal
Rural Complementacão |
13 |
1252 |
CI Optante LC 123
Trimestral Rural |
14 |
1260 |
CI Optante LC 123
Trimestral Rural Complementacão |
15 |
1287 |
CI Mensal - Rural |
16 |
1295 |
CI Optante LC 123 Mensal
Compl |
17 |
1406 |
Facultativo Mensal -
NIT/PIS/PASEP |
18 |
1457 |
Facultativo Trimestral -
NIT/PIS/PASEP |
19 |
1473 |
Facultativo - Opção:
Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006)
-Recolhimento Mensal -N I T / P I S / PA S E P |
20 |
1490 |
Facultativo - Opção:
Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) -
Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
21 |
1503 |
Segurado Especial Mensal -
NIT/PIS/PASEP |
22 |
1554 |
Segurado Especial
Trimestral - NIT/PIS/PASEP |
23 |
1600 |
Empregado Doméstico Mensal
- NIT/PIS/PASEP |
24 |
1619 |
Empr. Domest. Patronal 12%
Mensal Afast/Sal. Maternidade |
25 |
1651 |
Empregado Doméstico
Trimestral - NIT/PIS/PASEP - (que recebe até um salário mínimo) |
26 |
1678 |
Empr. Domest. Patronal 12%
Trimestral Afast/Sal. Maternidade |
27 |
1686 |
Facultativo - Optante Lc
123/2006 - Recolhimento Mensal - Compl. |
28 |
1694 |
Facultativo - Optante Lc
123/2006 - Recolhimento Trimestral - Compl. |
29 |
1708 |
Reclamatória Trabalhista -
NIT/PIS/PASEP |
30 |
1759 |
Acréscimos Legais de
Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8212/91 -N
I T / P I S / PA S E P |
31 |
1805 |
CI com Direito a Dedução
Mensal - Rural |
32 |
1813 |
CI com Direito a Dedução
Trimestral - Rural |
33 |
1821 |
Facultativo / Exercente de
Mandato Eletivo / Recolhimento Complementar |
34 |
2003 |
Simples - CNPJ |
35 |
2011 |
Empresas Optantes pelo
Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor
Rural Pessoa Física |
36 |
2020 |
Empresas Optantes pelo
Simples - CNPJ -Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário
Au-tônomo |
37 |
2100 |
Empresas em Geral - CNPJ |
38 |
2119 |
Empresas em Geral - CNPJ -
Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
39 |
2127 |
Cooperativa de trabalho -
CNPJ - Contribuição descontada do cooperado - Lei 10.666/2003 |
40 |
2143 |
Empresas em Geral - CNPJ -
Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE - Competências
anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006) |
41 |
2208 |
Empresas em Geral - CEI |
42 |
2216 |
Empresas em Geral - CEI -
Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
43 |
2240 |
Empresas em Geral - CEI -
Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências
anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006) |
44 |
2305 |
Filantrópicas com Isenção -
CNPJ |
45 |
2321 |
Filantrópicas com Isenção -
CEI |
46 |
2402 |
Órgãos do Poder Público -
CNPJ |
47 |
2429 |
Órgãos do Poder Público -
CEI |
48 |
2437 |
Órgãos do Poder Público -
CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa
Física |
49 |
2445 |
Órgão do Poder Público -
CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo |
50 |
2500 |
Associação Desportiva que
Mantém Equipe de Futebol Profissional -Receita Bruta a Título de Patrocínio,
Li-cenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e
Transmissão de Espetáculo - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por
empresa patrocinadora em seu próprio nome |
51 |
2550 |
Associação Desportiva que
Mantém Equipe de Futebol Profissional -Receita Bruta de Espetáculos
Desportivos -CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora
do espetáculo (Federação ou Confederação), em seu próprio nome |
52 |
2607 |
Comercialização da Produção
Rural - CNPJ |
53 |
2615 |
Comercialização da Produção
Rural - CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR) |
54 |
2631 |
Contribuição Retida sobre a
NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CNPJ |
55 |
2640 |
Contribuição Retida sobre
NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CNPJ - Uso Exclusivo do Órgão do Poder
Público -Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do
Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço). |
56 |
2658 |
Contribuição Retida sobre a
NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CEI |
57 |
2682 |
Contribuição Retida sobre
NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CEI (Uso Exclusivo do Órgão do Poder
Público -Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do
Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço). |
58 |
2704 |
Comercialização da Produção
Rural - CEI |
59 |
2712 |
Comercialização da Produção
Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR) |
60 |
2801 |
Reclamatória Trabalhista -
CEI |
61 |
2810 |
Reclamatória Trabalhista -
CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc). |
62 |
2852 |
Acordo Perante Comissão de
Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI |
63 |
2879 |
Acordo Perante Comissão de
Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI
-Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc). |
64 |
2909 |
Reclamatória Trabalhista -
CNPJ |
65 |
2917 |
Reclamatória Trabalhista -
CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
66 |
2950 |
Acordo Perante Comissão de
Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ |
67 |
2976 |
Acordo Perante Comissão de
Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva -CNPJ
-Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
68 |
3000 |
ACAL - CNPJ |
69 |
3107 |
ACAL - CEI |
70 |
3204 |
GRC Contribuição de Empresa
Normal - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
71 |
4006 |
Pagamento de Débito -
DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
72 |
4103 |
Pagamento de Débito - CNPJ
(Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
73 |
4200 |
Pagamento de Débito
Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo
órgão emis-sor) |
74 |
4308 |
Pagamento de Parcelamento
Administrativo -Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo
órgão emissor) |
75 |
4316 |
Pagamento de Parcelamento
de Clube de Futebol - CNPJ - (5% da Receita Bruta destinada ao Clube de
Futebol) -Art 2º da Lei nº
8.641/1993 |
76 |
4324 |
Parcelamento Super Simpes -
Lei Complementar 123/07 - Título de Cobrança |
77 |
4332 |
Parcelamento Timemania |
78 |
4340 |
Parcelamento IES |
79 |
4359 |
Parcelamento Super Simples
- Lei Complementar 123/07 - Título de Cobrança (PLC 128) |
80 |
4715 |
Depósito Recursal FNDE ADM |
81 |
4731 |
Depósito Recursal FNDE ADM |
82 |
4995 |
Depósito Recursal
Extrajudicial -Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa
Econômica (CBC=104) |
83 |
5037 |
Recuperação de Despesas de
Exercícios Anteriores - CNPJ - Uso exclusivo no SIAF |
84 |
5045 |
Repasse da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao
SIMPLES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
85 |
5053 |
Custas Judiciais -
Sucumbência - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
86 |
5061 |
Repasse da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN - das Receitas Provenientes da CPMF Relativas aos
Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias - CNPJ - Uso exclusivo no
SIAFI |
87 |
5070 |
Repasse da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao
SIMPLES/PAES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
88 |
5088 |
Contribuição da Rede
Hospitalar Repassada pelo Fundo Nacional de Saúde - CNPJ - Uso exclusivo no
SIAFI |
89 |
5096 |
Multas Contratuais - CNPJ -
Uso exclusivo no SIAFI ou via STN0018, por determinação expressa do INSS |
90 |
5100 |
REFIS - Repasse de
Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela sobre Faturamento
- CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
91 |
5118 |
REFIS - Repasse de
Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela Fixa - CNPJ - Uso
exclusivo no SIAFI |
92 |
5126 |
FIES - Repasse de
Contribuições Previdenciárias Efetuadas pela STN Referente à Conversão de
Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
93 |
5134 |
CDP - Repasse de
Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN Referente à Conversão de
Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI |
94 |
6009 |
Pagamento de Dívida Ativa
Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
95 |
6106 |
Pagamento de Dívida Ativa
Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
96 |
6203 |
Pagamento de Dívida Ativa
Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
97 |
6300 |
Pagamento de Dívida Ativa
Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
98 |
6408 |
Conversão em receita de
depósito judicial - casos anteriores à Lei n° 9.703/98 -
CNPJ |
99 |
6432 |
Conversão em Receita de
Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei n° 9.703/98 -
CEI |
100 |
6440 |
Conversão em Receita de
Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 -
DEBCAD |
101 |
6459 |
Conversão em Receita de
Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 -
NB |
102 |
6467 |
Conversão em Receita de
Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 -
NIT/PIS/PASEP |
103 |
6475 |
Depósito Recursal FNDE PRO |
104 |
6483 |
Depósito Recursal FNDE PRO |
105 |
6505 |
COMPREV - Pagamento de
Dívida Ativa - Parcelamento de Regime Próprio de Previdência Social RPPS -
Órgão do Poder Público - Referência |
106 |
6513 |
COMPREV - Pagamento de
Dívida Ativa - Não Parcelada de Regime Próprio de Previdência Social RPPS -
Órgão do Poder Público - Referência |
107 |
6602 |
Levantamento Recebimento de
Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CNPJ |
108 |
6610 |
Levantamento Recebimento de
Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CPF |
109 |
6629 |
Levantamento Recebimento de
Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CEI |
110 |
6670 |
Reembolso de 1% do FNDE -
Dívida Ativa - CNPJ |
111 |
6700 |
Devolução/Restituição ao
INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CNPJ |
112 |
6718 |
Devolução/Restituição ao
INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CPF |
113 |
6742 |
Valores Devidos por
Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CNPJ |
114 |
6750 |
Valores Devidos por
Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CPF |
115 |
7307 |
COMPREV - Recolhimento
Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - CNPJ |
116 |
7315 |
COMPREV - Recolhimento
Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - Estoque - CNPJ |
117 |
8001 |
Financiamento Imobiliário -
Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
118 |
8109 |
Aluguéis - Referência
(Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
119 |
8133 |
Condomínio a Título de
Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
120 |
8141 |
Parcelamento de
Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão
emissor) |
121 |
8150 |
Parcelamento de Aluguéis -
Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
122 |
8168 |
Taxa de Ocupação -
Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
123 |
8176 |
Impostos e Taxas a Título
de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
124 |
8206 |
Alienação de Bens Imóveis -
Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
125 |
8214 |
Alienação de Bens Imóveis -
CNPJ |
126 |
8222 |
Alienação de Bens Imóveis -
CPF |
127 |
8257 |
Alienação de Bens Móveis -
Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
128 |
8303 |
Aluguéis de Bens de Uso
Especial - CNPJ |
129 |
8 3 11 |
Aluguéis de Bens de Uso
Especial - CPF |
130 |
8346 |
Aluguéis de Bens Dominicais
- CNPJ |
131 |
8354 |
Aluguéis de Bens Dominicais
- CPF |
132 |
8362 |
Taxa de Ocupação de Bens
Dominicais - CNPJ |
133 |
8370 |
Taxa de Ocupação de Bens
Dominicais - CPF |
134 |
8400 |
Parcelamento de Aluguéis de
Bens de Uso Especial - CNPJ |
135 |
8419 |
Parcelamento de Aluguéis de
Bens de Uso Especial - CPF |
136 |
8443 |
Parcelamento de Aluguéis de
Bens Dominicais - CNPJ |
137 |
8451 |
Parcelamento de Aluguéis de
Bens Dominicais - CPF |
138 |
8605 |
Dividendos - Patrimônio -
CNPJ |
139 |
8907 |
Recuperação de Despesas de
Exercícios Anteriores - CNPJ |
140 |
8915 |
Recuperação de Despesas de
Exercícios Anteriores - CPF |
141 |
8940 |
Multas Contratuais - CNPJ |
142 |
8958 |
Multas Contratuais - CPF |
143 |
9008 |
Benefício - NB
(Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
144 |
9016 |
Devolução de Pagamento de
Benefício Referente a Depósito Judicial Efetuado pelo INSS - NB
(Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) |
145 |
9105 |
Devolução de Benefícios não
Pagos - CONVÊNIOS - CNPJ |
146 |
9113 |
Devolução de Benefícios não
Pagos - CONVÊNIOS - NB |
147 |
9202 |
Devolução de Benefícios não
Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - CNPJ |
148 |
9210 |
Devolução de Benefícios não
Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - NB |
149 |
9601 |
Recebimento de Valores
Referentes a Penas Alternativas FRGPS - CNPJ |
150 |
9610 |
Recebimento de Valores
Referentes a Penas Alternativas FRGPS - CPF |