Ato Declaratório Executivo Codac nº 97, de 28 de dezembro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 30/12/2010, seção , página 148)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificado

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011)
No Ato Declaratório Executivo Codac nº 97, de 28 de dezembro de 2010, publicado no DOU nº 249, de 29 de dezembro de 2010, seção 1, página 48: swap_horiz
Onde se lê:
"Art. 3º" e "Art. 4º"
Leia-se:
"Art. 2º" e "Art. 3º", respectivamente.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.