ADE Corat nº 97/2004

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º As datas fixadas para o pagamento de tributos e contribuições federais e para a entrega das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal (SRF) no mês de dezembro de 2004 são as constantes na Agenda Tributária anexa.

Art. 2º As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 3º No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento:

I - a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou a Declaração Simplificada;

II - a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);

III - o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP); e

IV - o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

§ 1º As declarações e o demonstrativo citados neste artigo deverão ser entregues até o último dia útil de março, quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário.

§ 2º A obrigatoriedade de entrega da Declaração Simplificada e do Dacon na forma prevista no caput não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Art. 4º No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário, a pessoa jurídica extinta deve apresentar a Dirf até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento, exceto nos casos em que o evento ocorra no mês de janeiro, podendo a Dirf ser entregue até o último dia útil do mês de março.

Art. 5º Na hipótese de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio ocorrido no ano-calendário de 2004, a Dirf de fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano-calendário deve ser apresentada:

I - até a data da saída definitiva do território nacional; ou

II - até o último dia útil do mês de fevereiro de 2005, no caso de encerramento de espólio.

Art. 6º A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada no prazo de sessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

Parágrafo único. Se o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio encerrar-se antes da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) correspondente ao ano-calendário anterior, essas duas declarações devem ser entregues no prazo previsto no caput para a entrega da Declaração Final de Espólio.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO

Agenda Tributária

Dezembro de 2004

Tributos e Contribuições

Data de Vencimento: Data em que se esgota o prazo legal para pagamento dos tributos e contribuições federais.

Data de Vencimento	Tributos e Contribuições	Código Darf	Período do Fato Gerador (FG)
Diária	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos do Trabalho
	Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	2063	FG ocorrido no mesmo dia
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Royalties e pagamentos de assistência técnica	0422	FG ocorrido no mesmo dia
	Renda e proventos de qualquer natureza	0473	"
	Juros e comissões em geral	0481	"
	Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas	5192	"
	Fretes internacionais	9412	"
	Remuneração de direitos	9427	"
	Juros remuneratórios do capital próprio	9453	"
	Previdência privada e Fapi	9466	"
	Aluguel e arrendamento	9478	"
	Outros Rendimentos
	Pagamento a beneficiário não identificado	5217	FG ocorrido no mesmo dia
Diária	Imposto sobre a Exportação (IE)	0107	Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha-se verificado 15 dias antes.

Diária	Cide - Combustíveis - Importação - Lei 10.336/01 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	9438	Importação, cujo registro da declaração tenha-se.
			verificado no mesmo dia

Diária	Contribuição para o PIS/Pasep
	PIS/Pasep - Importação de serviços (Lei 10.865/04)	5434	FG ocorrido no mesmo dia
Diária	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Cofins - Importação de serviços (Lei 10.865/04)	5442	FG ocorrido no mesmo dia
1º	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital		21 a 27/Novembro/2004
	Títulos de renda fixa - Pessoa Física	8053	4ª Semana de Novembro
	Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3426	"
	Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	"
	Fundo de Investimento em Ações	6813	"
	Operações de swap	5273	"
	Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	"
	Juros remun. do capital próprio (art. 9º da Lei 9.249/95)	5706	"
	Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	3208	"
	Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	3277	"
	Demais rendimentos de capital	0924	"
	Rendimentos do Trabalho
	Trabalho assalariado	0561	"
	Trabalho sem vínculo empregatício	0588	"
	Resgate previdência privada	3223	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho	5936	"
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	"
	Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/Bonificações/Dividendos	0490	"
	Juros de Empréstimos Externos	5299	"

Agenda Tributária

Dezembro de 2004

Data de Vencimento	Tributos e Contribuições	Código Darf	Período do Fato Gerador (FG)
1º	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Outros Rendimentos		21 a 27/Novembro/2004
	Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916	4ª Semana de Novembro
	Prêmios obtidos em bingos	8673	"
	Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708	"
	Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944	"
	Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280	"
	Juros e indenizações de lucros cessantes	5204	"
	Multas e vantagens	9385	"
	Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	6891	"
	Indenização por danos morais	6904	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal	5928	"
	Demais rendimentos	8045	"
1º	Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)		21 a 27/Novembro/2004
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1150	4ª Semana de Novembro
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física	7893	"
	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	"
	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	"
	IOF - Aplicações Financeiras	6854	"
	IOF - Factoring (art. 58 da Lei 9.532/97)	6895	"
	IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários	7905	"
	IOF - Seguros	3467	"
	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	"
1º	Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)		18 a 24/Novembro/2004
	CPMF - Operações de lançamento a débito em conta	5869	4ª Semana de Novembro
	CPMF - Operações de liquid. ou pagt. sem crédito em conta	5871	"
	CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte	5884	"
3	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI	1020	21 a 30/Novembro/2004
	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI	0668	"
8	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital		28/Nov a 4/Dez/2004
	Títulos de renda fixa - Pessoa Física	8053	1ª Semana de Dezembro
	Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3426	"
	Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	"
	Fundo de Investimento em Ações	6813	"
	Operações de swap	5273	"
	Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	"
	Juros remun. do capital próprio (art. 9º da Lei 9.249/95)	5706	"
	Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	3208	"
	Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	3277	"
	Demais rendimentos de capital	0924	"
	Rendimentos do Trabalho
	Trabalho assalariado	0561	"
	Trabalho sem vínculo empregatício	0588	"
	Resgate previdência privada	3223	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho	5936	"
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	"
	Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/ Bonificações/Dividendos	0490	"
	Juros de Empréstimos Externos	5299	"

Agenda Tributária

Dezembro de 2004

Data de Vencimento	Tributos e Contribuições	Código Darf	Período do Fato Gerador (FG)
8	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Outros Rendimentos		28/Nov a 4/Dez/2004
	Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916	1ª Semana de Dezembro
	Prêmios obtidos em bingos	8673	"
	Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708	"
	Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944	"
	Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280	"
	Juros e indenizações de lucros cessantes	5204	"
	Multas e vantagens	9385	"
	Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	6891	"
	Indenização por danos morais	6904	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal	5928	"
	Demais rendimentos	8045	"
8	Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)		28/Nov a 4/Dez/2004
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1150	1ª Semana de Dezembro
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física	7893	"
	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	"
	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	"
	IOF - Aplicações Financeiras	6854	"
	IOF - Factoring (art. 58 da Lei 9.532/97)	6895	"
	IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários	7905	"
	IOF - Seguros	3467	"
	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	"
8	Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)		25/Nov a 1º/Dez/2004
	CPMF - Operações de lançamento a débito em conta	5869	1ª Semana de Dezembro
	CPMF - Operações de liquid. ou pagt sem crédito em conta	5871	"
	CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte	5884	"
10	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	Posição na TIPI Produto
	87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para	0676	21 a 30/Novembro/2004
	transporte de pessoas (exceto os da posição
	87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida;
	87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;	0676	"
	84.29"Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras,	1097	21 a 30/Novembro/2004
	compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados;
	84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do	1097	"
	solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;
	84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de gra	1097	"
	ma (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;
	87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);	1097	"
	87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;	1097	"
	87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;	1097	"

Agenda Tributária

Dezembro de 2004

Data de Vencimento	Tributos e Contribuições	Código Darf	Período do Fato Gerador (FG)
10	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	Posição na TIPI Produto
	87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios,	1097	21 a 30/Novembro/2004
	caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos
	principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;
	87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.	1097	"

10	SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).	Darf Simples	Novembro/2004
10	Contribuição para o PIS/Pasep
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	16 a 30/Novembro/2004
	PIS/Pasep - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5979	"
10	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	16 a 30/Novembro/2004
	Cofins - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5960	"
10	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	16 a 30/Novembro/2004
	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5987	"
15	Contribuição para o PIS/Pasep
	PIS/Pasep - Faturamento	8109	Novembro/2004
	PIS/Pasep - Folha de salários	8301	"
	PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público	3703	"
	PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas	4574	"
	PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	8496	"
	PIS - Combustíveis	6824	"
	PIS - Não-cumulativo	6912	"
15	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Cofins - Entidades financeiras e equiparadas	7987	Novembro/2004
	Cofins - Demais Entidades	2172	"
	Cofins - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	8645	"
	Cofins - Combustíveis	6840	"
	Cofins - Não-cumulativa	5856	"
15	Cide - Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto	9331	Novembro/2004
	sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.
15	Cide - Remessas ao Exterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses trata	8741	Novembro/2004
	das no art. 2º da Lei 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei 10.332/2001.

Agenda Tributária

Dezembro de 2004

Data de Vencimento	Tributos e Contribuições	Código Darf	Período do Fato Gerador (FG)
15	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI	1020	1º a 10/Dezembro/2004
	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI	0668	"
15	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital		5 a 11/Dezembro/2004
	Títulos de renda fixa - Pessoa Física	8053	2ª Semana de Dezembro
	Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3426	"
	Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	"
	Fundo de Investimento em Ações	6813	"
	Operações de swap	5273	"
	Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	"
	Juros remun. do capital próprio (art. 9º da Lei 9.249/95)	5706	"
	Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	3208	"
	Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	3277	"
	Demais rendimentos de capital	0924	"
	Rendimentos do Trabalho
	Trabalho assalariado	0561	"
	Trabalho sem vínculo empregatício	0588	"
	Resgate previdência privada	3223	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho	5936	"
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	"
	Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/ Bonificações/Dividendos	0490	"
	Juros de Empréstimos Externos	5299	"
	Outros Rendimentos
	Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916	"
	Prêmios obtidos em bingos	8673	"
	Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708	"
	Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944	"
	Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280	"
	Juros e indenizações de lucros cessantes	5204	"
	Multas e vantagens	9385	"
	Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	6891	"
	Indenização por danos morais	6904	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal	5928	"
	Demais rendimentos	8045	"
15	Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)		5 a 11/Dezembro/2004
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1150	2ª Semana de Dezembro
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física	7893	"
	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	"
	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	"
	IOF - Aplicações Financeiras	6854	"
	IOF - Factoring (art. 58 da Lei 9.532/97)	6895	"
	IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários	7905	"
	IOF - Seguros	3467	"
	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	"
15	Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)		2 a 8/Dezembro/2004
	CPMF - Operações de lançamento a débito em conta	5869	2ª Semana de Dezembro
	CPMF - Operações de liquid. ou pagt. sem crédito em conta	5871	"
	CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte	5884	"

Agenda Tributária

Dezembro de 2004

Data de Vencimento	Tributos e Contribuições	Código Darf	Período do Fato Gerador (FG)
15	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	IPI - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI	5110	Novembro/2004
	IPI -Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e	5123	"
	2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI
20	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	Posição na TIPI Produto
	87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição	0676	1º a 10/Dezembro/2004
	87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida;
	87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;	0676	"
	84.29 "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados;	1097	1º a 10/Dezembro/2004

	84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;	1097	"
	84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;	1097	"

	87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);	1097	"
	87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;	1097	"
	87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;	1097	"
	87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer,	1097	"
	veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;
	87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.	1097	"
22	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital		12 a 18/Dezembro/2004
	Títulos de renda fixa - Pessoa Física	8053	3ª Semana de Dezembro
	Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3426	"
	Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	"
	Fundo de Investimento em Ações	6813	"
	Operações de swap	5273	"
	Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	"
	Juros remun. do capital próprio (art. 9º da Lei 9.249/95)	5706	"
	Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	3208	"
	Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	3277	"
	Demais rendimentos de capital	0924	"
	Rendimentos do Trabalho
	Trabalho assalariado	0561	"
	Trabalho sem vínculo empregatício	0588	"
	Resgate previdência privada	3223	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho	5936	"
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	"

Agenda Tributária

Dezembro de 2004

Data de Vencimento	Tributos e Contribuições	Código Darf	Período do Fato Gerador (FG)
22	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/Bonificações/Dividendos	0490	12 a 18/Dezembro/2004
	Juros de Empréstimos Externos	5299	3ª Semana de Dezembro
	Outros Rendimentos
	Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916	"
	Prêmios obtidos em bingos	8673	"
	Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708	"
	Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944	"
	Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280	"
	Juros e indenizações de lucros cessantes	5204	"
	Multas e vantagens	9385	"
	Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	6891	"
	Indenização por danos morais	6904	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal	5928	"
	Demais rendimentos	8045	"
22	Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)		12 a 18/Dezembro/2004
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1150	3ª Semana de Dezembro
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física	7893	"
	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	"
	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	"
	IOF - Aplicações Financeiras	6854	"
	IOF - Factoring (art. 58 da Lei 9.532/97)	6895	"
	IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários	7905	"
	IOF - Seguros	3467	"
	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	"
22	Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)		9 a 15/Dezembro/2004
	CPMF - Operações de lançamento a débito em conta	5869	3ª Semana de Dezembro
	CPMF - Operações de liquid. ou pagt. sem crédito em conta	5871	"
	CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte	5884	"
23	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI	1020	11 a 20/Dezembro/2004
	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI	0668	"
24	Contribuição para o PIS/Pasep
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	1º a 15/Dezembro/2004
	PIS/Pasep - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5979	"
24	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	1º a 15/Dezembro/2004
	Cofins - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5960	"
24	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	1º a 15/Dezembro/2004
	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5987	"
29	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital		19 a 25/Dezembro/2004
	Títulos de renda fixa - Pessoa Física	8053	4ª Semana de Dezembro
	Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3426	"
	Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	"
	Fundo de Investimento em Ações	6813	"
	Operações de swap	5273	"
29	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)		19 a 25/Dezembro/2004
	Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	4ª Semana de Dezembro
	Juros remun. do capital próprio (art. 9º da Lei 9.249/95)	5706	"
	Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	3208	"
	Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	3277	"
	Demais rendimentos de capital	0924	"
	Rendimentos do Trabalho
	Trabalho assalariado	0561	"
	Trabalho sem vínculo empregatício	0588	"
	Resgate previdência privada	3223	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho	5936	"
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	"
	Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/ Bonificações/Dividendos	0490	"
	Juros de Empréstimos Externos	5299	"
	Outros Rendimentos
	Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916	"
	Prêmios obtidos em bingos	8673	"
	Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708	"
	Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944	"
	Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280	"
	Juros e indenizações de lucros cessantes	5204	"
	Multas e vantagens	9385	"
	Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	6891	"
	Indenização por danos morais	6904	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal	5928	"
	Demais rendimentos	8045	"
29	Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)		19 a 25/Dezembro/2004
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1150	4ª Semana de Dezembro
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física	7893	"
	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	"
	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	"
	IOF - Aplicações Financeiras	6854	"
	IOF - Factoring (art. 58 da Lei 9.532/97)	6895	"
	IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários	7905	"
	IOF - Seguros	3467	"
	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	"
29	Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)		16 a 22/Dezembro/2004
	CPMF - Operações de lançamento a débito em conta	5869	4ª Semana de Dezembro
	CPMF - Operações de liquid. ou pagt. sem crédito em conta	5871	"
	CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte	5884	"
30	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	Posição na TIPI Produto
	87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição	0676	11 a 20/Dezembro/2004
	87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida;
	87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;	0676	"
	84.29"Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados;	1097	11 a 20/Dezembro/2004

Agenda Tributária

Dezembro de 2004

Data de Vencimento	Tributos e Contribuições	Código Darf	Período do Fato Gerador (FG)
30	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do	1097	11 a 20/Dezembro/2004
	solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;
	84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;	1097	"
	87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);	1097	"
	87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;	1097	"
	87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;	1097	"
	87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer,	1097	"
	veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;
	87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.	1097	"
30	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema
	Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):
	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI	0668	Novembro/2004
	IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI.	1020	"
	IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI	1097	"
30	Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)
	Recolhimento mensal (Carnê Leão)	0190	Novembro/2004
	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	4600	"
	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	8523	"
	Ganhos líquidos em operações em bolsa	6015	"
30	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital
	Fundos de Investimento Imobiliário	5232	Novembro/2004
30	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
	PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real
	Entidades Financeiras
	Balanço Trimestral (3ª quota)	2030	Julho a Setembro/2004
	Estimativa Mensal	2469	Novembro/2004
	Demais Entidades
	Balanço Trimestral (3ª quota)	6012	Julho a Setembro/2004
	Estimativa Mensal	2484	Novembro/2004
	PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (3ª quota)	2372	Julho a Setembro/2004

Agenda Tributária

Dezembro de 2004

Data de Vencimento	Tributos e Contribuições	Código Darf	Período do Fato Gerador (FG)
30	Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
	PJ obrigadas à apuração com base no lucro real
	Entidades Financeiras
	Balanço Trimestral (3ª quota)	1599	Julho a Setembro/2004
	Estimativa Mensal	2319	Novembro/2004
	PJ obrigadas à apuração com base no lucro real
	Demais Entidades
	Balanço Trimestral (3ª quota)	0220	Julho a Setembro/2004
	Estimativa Mensal	2362	Novembro/2004
	Pj não obrigadas à apuração com base no lucro real
	Optantes pela apuração com base no lucro real
	Balanço Trimestral (3ª quota)	3373	Julho a Setembro/2004
	Estimativa Mensal	5993	Novembro/2004
	Lucro Presumido (3ª quota)	2089	Julho a Setembro/2004
	Lucro Arbitrado (3ª quota)	5625	Julho a Setembro/2004
	IRPJ - Lucro Inflacionário	3320	Novembro/2004
	IRPJ - Renda Variável	3317	Novembro/2004
	IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei 8.167/91 (3ª quota)	9004	Julho a Setembro/2004
	IRPJ - FINOR/Estimativa - Opção art. 9º da Lei 8.167/91	9017	Novembro/2004
	IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei 8.167/91 (3ª quota)	9020	Julho a Setembro/2004
	IRPJ - FINAM/Estimativa - Opção art. 9º da Lei 8.167/91	9032	Novembro/2004
	IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei 8.167/91 (3ª quota)	9045	Julho a Setembro/2004
	IRPJ - FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º da Lei 8.167/91	9058	Novembro/2004
30	Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
	Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta	9100	Diversos
	Refis - Parcelamento alternativo	9222	"
	Refis - ITR/Exercícios até 1996	9113	"
	Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997	9126	"
30	Parcelamento Especial (Paes)
	Paes - Pessoa física	7042	Diversos
	Paes - Microempresa	7093	"
	Paes - Empresa de pequeno porte	7114	"
	Paes - Demais pessoas jurídicas	7122	"
	Paes - ITR	7288	"
30	Imposto Territorial Rural (ITR)
	ITR relativo ao exercício de 2004 (4ª quota)	1070	1º/Janeiro/2004

Agenda Tributária

Dezembro de 2004

Declarações, Demonstrativos e Documentos.

Prazo de entrega: dia em que se esgota o prazo legal para apresentação das declarações, demonstrativos e documentos sem a incidência de multa.

Prazos de Entrega	Declarações, demonstrativos e documentos	Período de Apuração
	De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
25	DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação	Novembro/2004
	e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.
31	CPMF - DIC - Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre	Novembro/2004
	Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
31	CPMF - Medidas Judiciais	Novembro/2004
31	DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas	Novembro/2004
31	DIF Cigarros - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros	Novembro/2004
31	DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais	Novembro/2004
31	DOI - Declaração de Operações Imobiliárias	Novembro/2004
	De Interesse Principal das Pessoas Físicas
Diário	Declaração Final de Espólio	Sessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.
Diário	Declaração de Saída Definitiva	Data da saída do Brasil, no caso de residente no País que se retirar em caráter permanente; ou
		Trinta dias contados da data em que completar 12 meses consecutivos de ausência do País, no caso de residente que se retirar em caráter temporário.