Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 96, de 30 de setembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 02/10/2002, seção , página 29)
Autoriza a utilização dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 52 da Instrução Normativa SRF n. 155/99, de 22 de dezembro de 1999, declara:
Art. 1o Fica autorizada a utilização dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação previstos nos arts. 4o e 31 da Instrução Normativa SRF n. 155/99, para os despachos aduaneiros de importação e exportação de mercadorias estrangeiras destinadas ao evento denominado "22o Salão Internacional do Automóvel", a ser realizado no período de 10 a 20 de outubro de 2002, no Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi na cidade de São Paulo/SP.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.