Portaria
Demac/SPO
nº 117, de 14 de julho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 23/07/2014, seção 1, página 35)
Delega competências no âmbito da DEMAC/SPO aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização e de Programação.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Demac/SPO nº 154, de 09 de outubro de 2014)
A DELEGADA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com alterações posteriores, RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do inciso IV, § 3º, do artigo 6º da Portaria RFB nº 3.014/11, delegar competência:
I - aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização para emitir e assinar o Mandado de Procedimento Fiscal e, quando necessário, prorrogar o seu prazo de validade, promover o seu cancelamento, bem como autorizar o reexame em relação ao mesmo período ou abertura de novos procedimentos fiscais em períodos anteriormente auditados;
II – ao Chefe e Chefe Substituto da Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal – DIPAC para emitir e assinar o Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência (MPF-D) e, quando necessário, prorrogar o seu prazo de validade, ou promover seu cancelamento.
Parágrafo único. Poderão expedir Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) os Chefes e Chefes Substitutos competentes para expedir o Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F).
Art. 2º Delegar competência aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização para encaminhar representação para a propositura de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo à correspondente unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos artigos 13 e 14 da Instrução Normativa RFB n° 1.171, de 07 de julho de 2011.
Parágrafo único. Nas hipóteses referidas na alínea “a” do inciso V e nos incisos VI, VIII e IX do artigo 13 da IN em tela, a solicitação de propositura da medida cautelar fiscal somente ocorrerá quando presentes, a juízo dos referidos Chefes, circunstâncias que justifiquem tal medida.
Art. 3º Delegar competência aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização para encaminhamento de representações fiscais para fins penais formalizadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil integrantes de suas equipes, nos termos dos artigos 1º e 2º da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010.
Art. 4º Determinar que todos os atos previstos nesta Portaria sejam praticados observando-se estritamente a legislação de regência e as normas que disciplinam o sigilo fiscal.
Art. 5º Determinar que em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, sejam mencionados após a assinatura, o número e as datas de assinatura e publicação desta Portaria.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.