Ato Declaratório Executivo Coana nº 90, de 11 de setembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 12/09/2002, seção , página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Habilitação, a título precário, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 14 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001, e o constante do processo administrativo nº 10283.000115/2001-18, declara:
Art. 1º Fica habilitada, em caráter precário, pelo prazo de dois anos, a empresa Nokia do Brasil Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.140.198/0001-34, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LÁZARO MEDINA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.