(Publicado(a) no DOU de 04/07/2014, seção 1, página 84)
Dispõe sobre a jurisdição aduaneira no âmbito da 7ª Região Fiscal e dá outras providências.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 300 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no § 3º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e no art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, RESOLVE:
Art. 1º No âmbito da 7ª Região Fiscal, a jurisdição dos serviços aduaneiros das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a transferência temporária de competências de atividades aduaneiras entre unidades e subunidades e a gestão de mercadorias apreendidas obedecerão ao disposto nesta Portaria.
Art. 2º As atividades de fiscalização aduaneira, nos termos do Anexo II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, serão realizadas:
I - pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (IRF/RJO), quando se tratar de estabelecimento matriz ou filial de pessoa jurídica, nos termos do art. 13 da Portaria RFB/Suari nº 2.906, de 10 de dezembro de 2009, ou de pessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro; e
II - pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT) quando se tratar de estabelecimento matriz ou filial de pessoa jurídica, nos termos do art. 13 da Portaria RFB/Suari nº 2.906, de 10 de dezembro de 2009, ou de pessoa física domiciliada no Estado do Espírito Santo.
§ 1º Para efeitos do disposto nos artigos 2º e 3º desta Portaria, considera-se fiscalização aduaneira: a fiscalização aduaneira de zona secundária dos grupos Renúncia Fiscal, Combate à Fraude, e Importação e Exportação Irregular, programadas previamente por setor de pesquisa e seleção, nos termos estabelecidos no Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira (PNFA).
§ 2º Quando se tratar de requisição externa de órgão público, o procedimento de fiscalização competirá à unidade da Receita Federal do Brasil (URF) que jurisdiciona o estabelecimento da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física, nos ternos do Anexo Único desta Portaria.
§ 3º A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé (DRF/MCE), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói (DRF/NIT), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu (DRF/NIU) e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda (DRF/VRA) poderão realizar atividades de fiscalização aduaneira de zona secundária concorrentemente com a IRF/RJO.
§ 4º Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º, a delegacia deverá, previamente à abertura do procedimento fiscal, solicitar a manifestação da IRF/RJO, via mensagem eletrônica com cópia para a Divisão de Administração Aduaneira da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal (SRRF07/Diana), quanto à existência de eventual procedimento de fiscalização em curso ou programado.
§ 5º As demais atividades de fiscalização aduaneira e de controle aduaneiro não previstas no § lº, inclusive a habilitação de que trata o art. 1º da IN RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012, serão realizadas na forma do Anexo Único e dos demais dispositivos desta Portaria.
Art. 3º As auditorias de intervenientes aduaneiros decorrentes de avaliação anual de locais e recintos alfandegados, nos termos estabelecidos na Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, alterada pela Portaria RFB nº 113, de 31 de janeiro de 2013, serão realizadas pelas Comissões de Alfandegamento Regional da 7ª Região Fiscal.
Parágrafo único. No caso de descumprimento de requisito para alfandegamento, verificado durante a avaliação anual, as Comissões de que trata o caput encaminharão a representação diretamente para a URF que jurisdiciona o local ou recinto alfandegado, nos termos do Anexo Único, com vistas à aplicação da sanção administrativa correspondente.
Art. 4º A retificação de ofício da declaração de importação após o despacho aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizado pela URF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção.
§ 1º A retificação, por solicitação do importador, será efetuada:
I - pela ALF/VIT, DRF/MCE, DRF/NIT, DRF/NIU, DRF/VRA ou IRF/RJO, de acordo com a jurisdição aduaneira definida no Anexo Único desta Portaria, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 46 da IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006; e
II - pela URF que tenha realizado o despacho aduaneiro, de acordo com a jurisdição aduaneira definida no Anexo Único desta Portaria, nos demais casos.
§ 2º Do indeferimento do pleito de retificação de que trata o § 1º caberá pedido de reconsideração, interposto pelo interessado no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que proferiu a decisão, e, em caso de não reconsideração, será convolado em recurso voluntário e encaminhado ao chefe da URF para julgamento.
§ 3º O reconhecimento do direito creditório e a restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, bem como a outras receitas arrecadadas mediante Darf incidentes sobre operação de comércio exterior caberá à URF responsável pela retificação da DI, nos termos do § 1º, ou à URF responsável pelo cancelamento da DI.
§ 4º Para efeitos do disposto na alínea “a” do inciso I do art. 46 da IN SRF nº 680/06, entende-se por alteração do regime tributário a mudança de enquadramento legal entre os regimes de tributação a seguir: imunidade, isenção, redução de tributos (ex-tarifário), não incidência, regime de importação comum, regime aduaneiro especial, regime aduaneiro aplicado em áreas especiais, regime de tributação simplificada, regime de tributação especial, regime especial de tributação, regime de tributação unificada, regime tributário para incentivo e regime especial de incentivo.
Art. 5º O depósito da Receita Federal do Brasil situado na Avenida Brasil, nº 3.001, Benfica, Rio de Janeiro (RJ), será administrado pela Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal (SRRF07/Dipol).
§ 1º No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os autos de infração decorrentes de operações de repressão ao contrabando e descaminho efetivadas pelos órgãos de segurança pública serão lavrados e julgados pela URF com jurisdição sobre o local da apreensão, nos termos do Anexo Único desta Portaria.
§ 2º Compete à Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal (SRRF07/Direp) a lavratura dos autos de infração decorrentes de operações de repressão ao contrabando e descaminho por ela realizadas.
§ 3º Compete ao titular da URF com jurisdição sobre o local da apreensão o julgamento das impugnações aos autos de infração lavrados pela SRRF07/Direp.
§ 4º A gestão das mercadorias apreendidas e a atualização do sistema de controle de mercadorias apreendidas (CTMA) competirão à SRRF07/Dipol e à projeção de programação e logística da URF jurisdicionante de que trata o § 1º.
§ 5º O recebimento das mercadorias apreendidas será realizado pela URF com jurisdição sobre o local da apreensão, inclusive quando a mercadoria for entregue diretamente no depósito de que trata o caput, e, nesta última hipótese, a responsabilidade da guarda das mercadorias será do fiel depositário.
Art. 6º Os procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo e de petróleo bruto produzidos em unidade de produção ou estocagem de petróleo, no mar, e a habilitação das operadoras autorizadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), serão realizados pela:
I - ALF/VIT quando a unidade de produção ou estocagem de petróleo estiver mais próxima do Estado do Espírito Santo; ou
II - DRF/NIT quando a unidade de produção ou estocagem de petróleo estiver mais próxima do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 7º O atendimento presencial ao público externo (plantão fiscal) quanto a dúvidas relacionadas à área aduaneira serão realizados pela:
I - Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO), quando se tratar de assuntos afetos a modal marítimo;
II - Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão (ALF/GIG), quando se tratar de assuntos afetos a modal aéreo, bagagem acompanhada e remessas postas internacionais; e
III - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (IRF/RJO), nos demais casos.
Art. 8º O controle do prazo de vigência do regime de admissão temporária, de admissão temporária para utilização econômica com pagamento proporcional e de Repetro, será realizado pela URF de despacho aduaneiro da 7ª Região Fiscal que conceda o regime para o bem principal, inclusive dos bens acessórios que a ele se vincularem, ainda que estes acessórios tenham sido admitidos por outra URF de despacho.
§ 1º Compete ainda à URF de despacho que controla o prazo de vigência do bem principal, independente da localização do referido bem, a análise do pedido de:
I - prorrogação do prazo de vigência do regime;
II - concessão de nova admissão por substituição de beneficiário;
III - transferência de regime nos termos do § 1º do art. 30 da IN RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013;
IV - extinção do regime mediante destruição por inutilização com fundamento no § 3º do art. 25 da IN RFB nº 1.415, de 2013;
V - extinção do regime em decorrência de acidente, incêndio, naufrágio ou outro sinistro de bens admitidos; e
VI - extinção do regime mediante despacho para consumo.
§ 2º Compete à URF de despacho com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem a análise do pedido de:
I - concessão de nova admissão na hipótese do inciso IV do parágrafo único do art. 26 da IN RFB nº 1.415, de 2013;
II - concessão de nova admissão na hipótese do inciso II do art. 27 da IN RFB nº 1.415, de 2013;
III - extinção do regime mediante transferência para outro regime, salvo quando se tratar da hipótese prevista no inciso III do art. 8º;
IV - extinção do regime mediante reexportação;
V - extinção do regime mediante entrega à Fazenda Nacional; e
VI - extinção do regime mediante destruição sob controle aduaneiro, salvo quando se tratar da hipótese prevista no inciso IV do art. 8º.
§ 3º Na hipótese de extinção da aplicação do regime na modalidade de despacho para consumo, quando a URF não fizer uso do disposto no art. 4º da IN SRF nº 357, de 2 de setembro de 2003, a autoridade fiscal responsável pelo despacho poderá solicitar a realização de verificação física à URF que jurisdiciona o local onde se encontre o bem.
§ 4º Na hipótese de extinção da aplicação do regime na modalidade de reexportação em zona secundária do Município do Rio de Janeiro, o despacho aduaneiro será realizado pela:
I - ALF/RJO, quando se tratar de despacho a ser concluído pelo modal marítimo; e
II - ALF/GIG, nos demais casos.
§ 5º No caso de extinção da aplicação do regime em local não alfandegado do Município do Rio de Janeiro na modalidade de destruição sob controle aduaneiro, o Laudo de Constatação da Destruição será lavrado pela IRF/RJO e encaminhado à URF de que trata o caput para fins de controle e realização do despacho aduaneiro de eventual resíduo da destruição.
§ 6º Na hipótese de extinção da aplicação do regime na modalidade de despacho para consumo em zona secundária do Município do Rio de Janeiro, o despacho aduaneiro será realizado pela:
I - URF que controla o prazo de vigência do regime do bem principal na 7ª Região Fiscal, observado o disposto no § 3º; e
II - ALF/RJO ou ALF/GIG, de acordo com a escolha do interessado, nos demais casos.
Art. 9º Quando se tratar de bem sob regime aduaneiro especial, em zona secundária do Município do Rio de Janeiro, que dependa de despacho aduaneiro para extinção do regime, a URF responsável pelo despacho será a ALF/RJO ou ALF/GIG, de acordo com a escolha do interessado, salvo quando se tratar dos regimes suspensivos previstos no caput do art. 8º, cujas regras são aquelas ali definidas.
Art. 10. Competirá à SRRF07/Diana:
I - a instrução e a habilitação previstas nos artigos 8º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, em relação aos requerimentos de habilitação ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior; e
II - a instrução e o credenciamento previstos no § 4º do artigo 8º e no 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, em relação aos requerimentos de credenciamento ao regime especial de entreposto aduaneiro, em local alfandegado, na importação e na exportação.
Parágrafo único. Competirá à Divisão de Tecnologia da Informação da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal (SRRF07/Ditec) a avaliação dos sistemas informatizados de que tratam o inciso III do art. 6º da IN nº 513, de 2005, e o inciso II do art. 7º da IN SRF nº 241, de 2002.
Art. 11. A análise dos requerimentos e a concessão da habilitação de pessoa jurídica ao regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), disciplinado na IN RFB nº 1.415/2013, serão realizadas pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (IRF/RJO) quando o estabelecimento matriz da operadora estiver situado no Estado do Rio de Janeiro ou no Estado do Espírito Santo (Portaria Coana nº 3, de 3 de fevereiro de 2014, art. 4º).
Art. 12. Competirá à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itaguaí (ALF/IGI) a realização dos procedimentos aduaneiros necessários para operacionalizar o Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear (PROSUB).
Art. 13. Competirá à ALF/RJO a análise dos pedidos de credenciamento do Sistema Mercante quando a agência de navegação, o desconsolidador e seu(s) representante(s) estiverem domiciliados na jurisdição da IRF/RJO, DRF/VRA ou DRF/NIU (ADE Coana nº 33, de 28 de setembro de 2012, alterado pelo ADE Coana nº 15, de 25 de junho de 2014, art. 7º, § 7º).
Art. 14. Fica revogada a Portaria SRRF07 nº 13, de 8 de janeiro de 2014, publicada no D.O.U. em 10 de janeiro de 2014, alterada pela Portaria SRRF07 nº 138, de 27 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. em 28 de fevereiro de 2014.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANA POLO PEREIRA
ANEXO ÚNICO
Unidade
Jurisdicionante
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Jurisdição
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1
– IRF/RJO
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Zona
Secundária do Município do Rio de Janeiro, à
exceção da jurisdição da ALF/GIG, da
ALF/RJO e da ALF/IGI.
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2
– ALF/RJO
|
Zona
Primária do Porto do Rio de Janeiro, demais instalações
que operam no modal marítimo localizadas no Município
do Rio de Janeiro; locais e recintos alfandegados localizados no
Município do Rio de Janeiro à exceção
da jurisdição da ALF/GIG e da ALF/IGI; e plataformas
ou embarcações fundeadas na baía de
Guanabara.
|
3
– ALF/GIG
|
Zona
Primária do Aeroporto Internacional do Rio de
Janeiro/Galeão – Antônio Carlos Jobim, bases
aéreas militares e demais instalações que
operam no modal aéreo localizadas no Município do
Rio de Janeiro.
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4
– ALF/IGI
|
Zona
Primária do Porto de Itaguaí e demais instalações
que operam no modal marítimo localizados nos Municípios
de Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Parati e
Seropédica, e as Instalações Portuárias
Marítimas Alfandegadas da ThyssenKrupp CSA Siderúrgica
do Atlântico no Distrito Industrial de Santa Cruz, no
Município do Rio de Janeiro.
|
5
– DRF/MCE
|
Zona
Primária e Secundária dos Municípios de
Macaé, Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci,
Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Casimiro de
Abreu, Conceição de Macabu, Italva, Itaocara,
Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,
Porciúncula, Quissamã, Rio das Ostras, Santo Antônio
de Pádua, São Fidélis, São Francisco
de Itabapoana, São João da Barra, São José
de Ubá e Varre-Sai.
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6
– DRF/NIT
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Zona
Primária e Secundária dos Municípios de
Niterói, Araruama, Armação dos Búzios,
Arraial do Cabo, Bom Jardim, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu,
Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Iguaba Grande, Itaboraí,
Macuco, Maricá, Nova Friburgo, Rio Bonito, Santa Maria
Madalena, São Gonçalo, São Pedro da Aldeia,
São Sebastião do Alto, Saquarema, Silva Jardim,
Sumidouro, Tanguá e Trajano de Morais; e plataformas ou
embarcações fundeadas fora da baía de
Guanabara (entre a jurisdição da DRF/MCE e da
ALF/IGI).
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7
– DRF/NIU
|
Zona
Secundária dos Municípios de Nova Iguaçu,
Areal, Belford Roxo, Comendador Levy Gasparian, Duque de Caxias,
Guapimirim, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba,
Mesquita, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul,
Petrópolis, Queimados, São João do Meriti,
São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Seropédica,
Teresópolis e Três Rios.
|
8
– DRF/VRA
|
Zona
Secundária dos Municípios de Volta Redonda, Angra
dos Reis, Barra do Piraí, Barra Mansa, Engenheiro Paulo de
Frontin, Itatiaia, Mendes, Miguel Pereira, Parati, Paty dos
Alferes, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio
Claro, Rio das Flores, Valença e Vassouras.
|
9
– ALF/VIT
|
Zona
Primária e Secundária dos Municípios do
Estado do Espírito Santo.
|
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.