Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 3, de 25 de junho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 26/06/2014, seção 1, página 18)
Altera o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 6 de junho de 2013.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 355 e 372 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, declara:
Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 6 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.