Ato Declaratório Executivo Coana nº 82, de 05 de agosto de 2002
(Publicado(a) no DOU de 06/08/2002, seção , página 545)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Credenciamento de recinto alfandegado para operar a Linha Azul.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Instrução Normativa nº 47, de 2 de maio de 2001, alterada pela Instrução Normativa nº 123, de 16 de janeiro de 2002, e o constante do processo nº 10283.003411/2002-51, declara:
Art. 1º Fica credenciado, em caráter precário, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), o recinto alfandegado, código 2.93.32.01-0, administrado pelo estabelecimento da empresa Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 04.694.548/0001-30.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LÁZARO MEDINA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.