ADE Corat nº 81/2005

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º As datas fixadas para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de janeiro de 2006, são as constantes da Agenda Tributária anexa a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 3º No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar:

I - até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento:

a) a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);

b) a Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples;

c) a Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas Inativas (Declaração de Inatividade 2005);

d) o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP); e

e) o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon);

II - até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao do evento:

a) a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal); ou

b) a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral).

Parágrafo único. A obrigatoriedade de apresentação da DIPJ, da DCTF Mensal e Semestral, da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples e do Dacon, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Art. 4º No caso de extinção, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica extinta deve apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relativa ao respectivo ano-calendário, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento.

Parágrafo único. A Dirf, de que trata o caput, deverá ser entregue até o último dia útil do mês de março quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário.

Art. 5º Na hipótese de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio, ocorridos no ano-calendário de 2005, a Dirf de fonte pagadora pessoa física, relativa a esse ano-calendário, deve ser apresentada:

I - no caso de saída definitiva do Brasil, até:

a) a data da saída do País, no caso desta ser em caráter permanente; e

b) trinta dias contados da data em que a pessoa física declarante completar doze meses consecutivos de ausência, no caso de saída do País em caráter temporário; ou

II - até o último dia útil do mês de fevereiro de 2006, no caso de encerramento de espólio.

Art. 6º A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada no prazo de sessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

Parágrafo único. Se o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio se encerrar antes da data prevista para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), correspondente ao ano-calendário anterior, essas duas declarações devem ser apresentadas no prazo previsto no caput para a entrega da Declaração Final de Espólio.

Art. 7º Tendo em vista que a Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o período de apuração e prazo de recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), produzirá efeitos somente a partir de 1º de março de 2006, as datas para pagamento da CPMF continuam a ser o terceiro dia útil da semana subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

Art. 8º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO

Agenda Tributária

Janeiro de 2006

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
Diária	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos do Trabalho
	Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	2063	FG ocorrido no mesmo dia
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Royalties e pagamentos de assistência técnica	0422	FG ocorrido no mesmo dia
	Renda e proventos de qualquer natureza	0473	"
	Juros e comissões em geral	0481	"
	Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas	5192	"
	Fretes internacionais	9412	"
	Remuneração de direitos	9427	"
	Previdência privada e Fapi	9466	"
	Aluguel e arrendamento	9478	"
	Outros Rendimentos
	Pagamento a beneficiário não identificado	5217	FG ocorrido no mesmo dia
Diária	Imposto sobre a Exportação (IE)	0107	Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha-se verificado 15 dias antes.
Diária	Cide - Combustíveis - Importação - Lei 10.336/01 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	9438	Importação, cujo registro da declaração tenha-se verificado no mesmo dia.
Diária	Contribuição para o PIS/Pasep
	PIS/Pasep - Importação de serviços (Lei 10.865/04)	5434	FG ocorrido no mesmo dia
Diária	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Cofins - Importação de serviços (Lei 10.865/04)	5442	FG ocorrido no mesmo dia
4	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi	1020	21 a 31/Dezembro/2005
	IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi	0668	"
4	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital		25 a 31/Dezembro/2005
	Títulos de renda fixa - Pessoa Física	8053	5ª Semana de Dezembro
	Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3426	"
	Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	"
	Fundo de Investimento em Ações	6813	"
	Operações de swap	5273	"
	Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	"
	Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	"
	Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei 9.249/95)	5706	"
	Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	3208	"
	Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	3277	"
	Demais rendimentos de capital	0924	"
	Rendimentos do Trabalho
	Trabalho assalariado	0561	"
	Trabalho sem vínculo empregatício	0588	"
	Resgate previdência privada e Fapi	3223	"
	Benefício ou resgate de previdência privada e Fapi	5565	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho	5936	"

Agenda Tributária

Janeiro de 2006

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
4	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior		25 a 31/Dezembro/2005
	Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	5ª Semana de Dezembro
	Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	0490	"
	Outros Rendimentos
	Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916	"
	Prêmios obtidos em bingos	8673	"
	Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708	"
	Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944	"
	Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280	"
	Juros e indenizações de lucros cessantes	5204	"
	Multas e vantagens	9385	"
	Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	6891	"
	Indenização por danos morais	6904	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal	5928	"
	Demais rendimentos	8045	"
	Juros de Empréstimos Externos	5299	"
4	Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)		25 a 31/Dezembro/2005
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1150	5ª Semana de Dezembro
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física	7893	"
	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	"
	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	"
	IOF - Aplicações Financeiras	6854	"
	IOF - Factoring (art. 58 da Lei 9.532/97)	6895	"
	IOF - Seguros	3467	"
	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	"
4	Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)		22 a 27/Dezembro/2005
	CPMF - Operações de lançamento a débito em conta	5869	4ª Semana de Dezembro
	CPMF - Operações de liquid. ou pagt. sem crédito em conta	5871	"
	CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte	5884	"
6	Contribuição para o PIS/Pasep
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	16 a 31/Dezembro/2005
	PIS/Pasep - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5979	"
6	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	16 a 31/Dezembro/2005
	Cofins - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5960	"
6	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	16 a 31/Dezembro/2005
	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5987	"
10	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	Posição na Tipi Produto
	87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida;	0676	21 a 31/Dezembro/2005

Agenda Tributária

Janeiro de 2006

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

10	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	Posição na Tipi Produto
	87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;	0676	21 a 31/Dezembro/2005
	84.29 "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados;	1097	21 a 31/Dezembro/2005
	84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;	1097	"
	84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;	1097	"
	87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);	1097	"
	87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;	1097	"
	87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;	1097	"
	87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;	1097	"
	87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.	1097	"
10	Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
	Pagamento Unificado - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias	4095	Dezembro/2005
	IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias	4112	"
10	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
	Pagamento Unificado - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias	4095	Dezembro/2005
	CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias	4153	"
10	Contribuição para o PIS/Pasep
	Pagamento Unificado - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias	4095	Dezembro/2005
	PIS/Pasep - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias	4138	"
10	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Pagamento Unificado - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias	4095	Dezembro/2005
	Cofins - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias	4166	"
10	Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).	Darf Simples	Dezembro/2005

Agenda Tributária

Janeiro de 2005

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
11	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Outros Rendimentos
	Juros de Empréstimos Externos	5299	1º a 7/Janeiro/2006 1ª Semana de Janeiro
11	Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)		28/Dezembro/2005 a 4/Janeiro/2006
	CPMF - Operações de lançamento a débito em conta	5869	1ª Semana de Janeiro
	CPMF - Operações de liquid. ou pagt. sem crédito em conta	5871	"
	CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte	5884	"
13	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi	1020	1º a 10/Janeiro/2006
	IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi	0668	"
13	Contribuição para o PIS/Pasep
	PIS/Pasep - Faturamento	8109	Dezembro/2005
	PIS/Pasep - Folha de salários	8301	"
	PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público	3703	"
	PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas	4574	"
	PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	8496	"
	PIS - Combustíveis	6824	"
	PIS - Não-cumulativo	6912	"
	PIS/Pasep - Retenção - Aquisição de autopeças	3770	16 a 31/Dezembro/2005
13	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Cofins - Entidades financeiras e equiparadas	7987	Dezembro/2005
	Cofins - Demais Entidades	2172	"
	Cofins - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	8645	"
	Cofins - Combustíveis	6840	"
	Cofins - Não-cumulativa	5856	"
	Cofins - Retenção - Aquisição de autopeças	3746	16 a 31/Dezembro/2005
13	Cide - Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	9331	Dezembro/2005
13	Cide - Remessas ao Exterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei 10.332/2001.	8741	Dezembro/2005
13	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	IPI - Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi	5110	Dezembro/2005
	IPI -Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	5123	"
13	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital		1º a 10/Janeiro/2006
	Títulos de renda fixa - Pessoa Física	8053	"
	Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3426	"
	Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	"
	Fundo de Investimento em Ações	6813	"
	Operações de swap	5273	"
	Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	"

Agenda Tributária

Janeiro de 2006

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Período de apuração do Fato Gerador (FG)
13	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital		1º a 10/Janeiro/2006
	Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	"
	Rendimentos de Capital		1º a 10/Janeiro/2006
	Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei 9.249/95)	5706	"
	Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	"
	Demais rendimentos de capital	0924	"
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior		1º a 10/Janeiro/2006
	Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	"
	Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	0490	"
	Juros remuneratórios de capital próprio	9453	"
	Outros Rendimentos		1º a 10/Janeiro/2006
	Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916	"
	Prêmios obtidos em bingos	8673	"
	Multas e vantagens	9385	"
13	Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1150	1º a 10/Janeiro/2006
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física	7893	"
	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	"
	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	"
	IOF - Aplicações Financeiras	6854	"
	IOF - Factoring (art. 58 da Lei 9.532/97)	6895	"
	IOF - Seguros	3467	"
	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	"
18	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Outros Rendimentos
	Juros de Empréstimos Externos	5299	8 a 14/Janeiro/2006 2ª Semana de Janeiro
18	Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)		5 a 11/Janeiro/2006
	CPMF - Operações de lançamento a débito em conta	5869	2ª Semana de Janeiro
	CPMF - Operações de liquid. ou pagt. sem crédito em conta	5871	"
	CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte	5884	"
20	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	Posição na Tipi Produto
	87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida;	0676	1º a 10/Janeiro/2006
	87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;	0676	"
	84.29 "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados;	1097	1º a 10/Janeiro/2006
	84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;	1097	"
	84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;	1097	"

Agenda Tributária

Janeiro de 2006

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
20	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	Posição na Tipi Produto
	87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);	1097	1º a 10/Janeiro/2006
	87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;	1097	"
	87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;	1097	"
	87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;	1097	"
	87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.	1097	"
25	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi	1020	11 a 20/Janeiro/2006
	IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi	0668	"
25	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital		11 a 20/Janeiro/2006
	Títulos de renda fixa - Pessoa Física	8053	"
	Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3426	"
	Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	"
	Fundo de Investimento em Ações	6813	"
	Operações de swap	5273	"
	Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	"
	Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557	"
	Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei 9.249/95)	5706	"
	Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	5232	"
	Demais rendimentos de capital	0924	"
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior		11 a 20/Janeiro/2006
	Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	"
	Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	0490	"
	Juros remuneratórios de capital próprio	9453	"
	Outros Rendimentos		11 a 20/Janeiro/2006
	Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916	"
	Prêmios obtidos em bingos	8673	"
	Multas e vantagens	9385	"
	Juros de Empréstimos Externos	5299	15 a 21/Janeiro/2006 3ª Semana de Janeiro
25	Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1150	11 a 20/Janeiro/2006
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física	7893	"
	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	"
	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	"
	IOF - Aplicações Financeiras	6854	"
	IOF - Factoring (art. 58 da Lei 9.532/97)	6895	"
	IOF - Seguros	3467	"
	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	"

Agenda Tributária

Janeiro de 2006

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

25	Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)		12 a 18/Janeiro/2006
	CPMF - Operações de lançamento a débito em conta	5869	3ª Semana de Janeiro
	CPMF - Operações de liquid. ou pagt. sem crédito em conta	5871	"
	CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte	5884	"
31	Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)
	Recolhimento mensal (Carnê Leão)	0190	Dezembro/2005
	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	4600	"
	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	8523	"
	Ganhos líquidos em operações em bolsa	6015	"
31	Contribuição para o PIS/Pasep
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	1º a 15/Janeiro/2006
	PIS/Pasep - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5979	"
	PIS/Pasep - Retenção - Aquisição de autopeças	3770	"
31	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	1º a 15/Janeiro/2006
	Cofins - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5960	"
	Cofins - Retenção - Aquisição de autopeças	3746	"
31	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	5952	1º a 15/Janeiro/2006
	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5987	"
31	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	Posição na Tipi Produto
	87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida;	0676	11 a 20/Janeiro/2006
	87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;	0676	"
	84.29 "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados;	1097	11 a 20/Janeiro/2006
	84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;	1097	"
	84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;	1097	"
	87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);	1097	"
	87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;	1097	"

Agenda Tributária

Janeiro de 2006

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
31	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	Posição na Tipi Produto
	87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;	1097	11 a 20/Janeiro/2006
	87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;	1097	"
	87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.	1097	"
31	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples):
	IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi	0668	Dezembro/2005
	IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi.	1020	"
	IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da Tipi	1097	"
31	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital
	Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	5232	Dezembro/2005
31	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
	PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real
	Entidades Financeiras
	Balanço Trimestral (1ª quota)	2030	Outubro a Dezembro/2005
	Estimativa Mensal	2469	Dezembro/2005
	Demais Entidades
	Balanço Trimestral (1ª quota)	6012	Outubro a Dezembro/2005
	Estimativa Mensal	2484	Dezembro/2005
	PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (1ª quota)	2372	Outubro a Dezembro/2005
31	Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
	PJ obrigadas à apuração com base no lucro real
	Entidades Financeiras
	Balanço Trimestral (1ª quota)	1599	Outubro a Dezembro/2005
	Estimativa Mensal	2319	Dezembro/2005
	PJ obrigadas à apuração com base no lucro real
	Demais Entidades
	Balanço Trimestral (1ª quota)	0220	Outubro a Dezembro/2005
	Estimativa Mensal	2362	Dezembro/2005
	Pj não obrigadas à apuração com base no lucro real
	Optantes pela apuração com base no lucro real
	Balanço Trimestral (1ª quota)	3373	Outubro a Dezembro/2005
	Estimativa Mensal	5993	Dezembro/2005
	Lucro Presumido (1ª quota)	2089	Outubro a Dezembro/2005
	Lucro Arbitrado (1ª quota)	5625	Outubro a Dezembro/2005
	IRPJ - Renda Variável	3317	Dezembro/2005
	IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei 8.167/91 (1ª quota)	9004	Outubro a Dezembro/2005
	IRPJ - FINOR/Estimativa - Opção art. 9º da Lei 8.167/91	9017	Dezembro/2005

Agenda Tributária

Janeiro de 2006

Data de Vencimento	Tributos	Código Darf	Período de Apuraçãodo Fato Gerador (FG)
31	Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
	IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei 8.167/91 (1ª quota)	9020	Outubro a Dezembro/2005
	IRPJ - FINAM/Estimativa - Opção art. 9º da Lei 8.167/91	9032	Dezembro/2005
	IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei 8.167/91 (1ª quota)	9045	Outubro a Dezembro/2005
	IRPJ - FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º da Lei 8.167/91	9058	Dezembro/2005
31	Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
	Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta	9100	Diversos
	Refis - Parcelamento alternativo	9222	"
	Refis - ITR/Exercícios até 1996	9113	"
	Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997	9126	"
31	Parcelamento Especial (Paes)
	Paes - Pessoa física	7042	Diversos
	Paes - Microempresa	7093	"
	Paes - Empresa de pequeno porte	7114	"
	Paes - Demais pessoas jurídicas	7122	"
	Paes - ITR	7288	"

Agenda Tributária

Janeiro de 2006

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal sem a incidência de multa.

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Apuração
	De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
6	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal	Novembro/2005
25	DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins	Janeiro/2006
31	CPMF - DIC - Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira	Dezembro/2005
31	CPMF - Trimestral - Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira	Outubro a Dezembro/2005
31	CPMF - Medidas Judiciais	Dezembro/2005
31	DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas	Dezembro/2005
31	DIF Cigarros - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros	Dezembro/2005

31	DIF Papel Imune - Declaração Especial de Informações relativos ao Controle do Papel Imune	Outubro a Dezembro/2005
31	DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais	Dezembro/2005
31	DOI - Declaração de Operações Imobiliárias	Dezembro/2005
31	DIPI - TIPI 33 - Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria	Novembro e Dezembro/2005
	De Interesse Principal das Pessoas Físicas
Diário	Declaração Final de Espólio	Sessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.
Diário	Declaração de Saída Definitiva	Data da saída do Brasil, no caso de residente no País que se retirar em caráter permanente; ou Trinta dias contados da data em que completar 12 meses consecutivos de ausência do País, no caso de residente que se retirar em caráter temporário.

6

Novembro/2005

25

Dezembro/2005

Outubro a Dezembro/2005

Dezembro/2005

31

Dezembro/2005

31

Dezembro/2005

DIF Papel Imune - Declaração Especial de Informações relativos ao Controle do Papel Imune

Outubro a Dezembro/2005

31

Dezembro/2005

31

Dezembro/2005

Novembro e Dezembro/2005

De Interesse Principal das Pessoas Físicas

Diário

Declaração Final de Espólio

Diário