Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 29 de maio de 2014
(Publicado(a) no DOU de 02/06/2014, seção 1, página 12)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Regulamenta o disposto no caput e nos incisos I e II do art. 30 da IN RFB nº 1.467/2014.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cocad nº 6, de 08 de agosto de 2017)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.