Portaria
DRF/FOR
nº 115, de 16 de maio de 2014
(Publicado(a) no DOU de 29/05/2014, seção 1, página 17)
Exclui pessoa jurídica no REFIS.
A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS n° 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art.1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5°, inciso II (inadimplência, por três meses consecutivos ou seis alternados relativamente a tributo ou contribuição abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após 29/02/2000) da Lei n° 9.964,de 10 de abril de 2000), as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, com efeitos a partir de 01 de junho de 2014, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo n° 10380.724189/2014-60.
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CNPJ |
NOME |
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00.108.024/0001-69 |
FRANCISCA FRANCINA DANTAS PESSOA ME |
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07.780.968/0001-27 |
R M P DIOGENES MAIA ME |
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07.797.053/0001-24 |
FERNANDO DE SALES ANDRADE POMPEU ME |
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07.797.186/0001-09 |
ANTONIO VALBERTO SOARES CARDOSO ME |
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10.392.280/0001-84 |
SAMMYA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME |
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23.562.481/0001-24 |
R B L COMERCIAL DE RAÇÕES LTDA ME |
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23.738.354/0001-33 |
ANTONIO COSTA LIMA-MICROEMPRESA ME |
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35.053.644/0001-22 |
LUCKY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME |
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35.094.622/0001-00 |
LASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA |
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69.366.235/0001-06 |
J V IND E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
ME |
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73.261.588/0001-00 |
L MARIA LOPES EPP |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.