Ato Declaratório Executivo SRF nº 77, de 26 de dezembro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 30/12/2003, seção 1, página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.003351/2003-74 e 10168.003350/2003-20, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no " Ex 01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Kombi
Versão: lotação
Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por centelha (gasolina e álcool)
Cilindradas: 1.584 cm³
Marca: VW
Fabricante: Volkswagen do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2004
Nome do veículo: Kombi
Versão: escolar
Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por centelha (gasolina e álcool)
Cilindradas: 1.584 cm³
Marca: VW
Fabricante: Volkswagen do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2004
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.