Ato Declaratório Executivo Codac nº 17, de 23 de maio de 2014
(Publicado(a) no DOU de 29/05/2014, seção 1, página 16)  
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Este ato ainda não sofreu modificações por outros atos.
ADE Codac nº 17
23/05/2014
    • ADE Codac nº 55
      18/10/2013
    • ADE Codac nº 67
      13/12/2013
    2 2013 retrair expandir

Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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