Ato Declaratório Executivo Coana nº 76, de 24 de julho de 2002
(Publicado(a) no DOU de 26/07/2002, seção , página 60)  

Renova habilitação da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro.

O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - SUBSTITUTO, no uso da atribuição prevista no subitem 8.2, alínea "c", da Instrução Normativa SRF nº 8, de 09/03/1982, com nova redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 102, de 28/07/1987, e tendo em vista o que consta do processo nº 10314.001398/2002-91, declara:
Art. 1º Fica renovada, pelo prazo de dois anos, a habilitação concedida à Empresa Primax Transportes Pesados Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 60.603.461/0001-80, estabelecida à R. Marina Ciufuli Zanfelice, nº 440, Bairro da Lapa, São Paulo-SP, para efetuar o transporte rodoviário de mercadorias, em regime de trânsito aduaneiro, na classe nacional.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ERNANI ARGOLO CHECCUCCI FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.