Ato Declaratório Executivo SRF nº 75, de 19 de dezembro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 22/12/2003, seção , página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF no 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3o, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF no 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo no 10168.003970/2003-69, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO

Nome dos veículos: 311 CDI Sprinter e 313 CDI Sprinter

Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.150cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM

Ano/modelo: 2004/2004

Nome dos veículos: 311 CDI Sprinter e 313 CDI Sprinter

Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.150cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM

Ano/modelo: 2004/2004

Nome dos veículos: 311 CDI Sprinter e 313 CDI Sprinter

Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm

Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.150cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM

Ano/modelo: 2004/2004

Nome dos veículos: 311 CDI Sprinter e 313 CDI Sprinter

Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2.150cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM

Ano/modelo: 2004/2004
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.