Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 75, de 18 de julho de 2002
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2002, seção , página 18)
Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de importação e exportação, no caso que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA-SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e considerando o estabelecido no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários previstos nos arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para os despachos aduaneiros de importação e exportação de mercadorias estrangeiras destinadas ao evento 11ª Exposição de Produtos, Serviços e Equipamentos de Petróleo, paralelo ao 17º Congresso Mundial de Petróleo, a ser realizado no período de 2 a 5 de setembro de 2002, no Pavilhão de Exposições do Riocentro, na cidade do Rio de Janeiro-RJ.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.