Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 40, de 13 de maio de 2014
(Publicado(a) no DOU de 16/05/2014, seção 1, página 32)
Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10980.721068/2014-05, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11, autorizado a exportar cigarros, dispensada a exigência de que trata o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.
1) Importador no exterior |
Compañia Colombiana de Tabaco S.A,
sediada em Carrera 50, No. 5-115, Medellín, Colômbia |
2) País destino dos produtos |
Colômbia |
3) Características dos produtos |
Cigarro em embalagem rígida king
size |
4) Marca Comercial |
Codigo de Barras |
4.1)
MARLBORO (JAVA MINT) MENTHOL KS BOX |
7702005601079 |
5) Unidade da RFB para iniciar o processo do
Despacho de Exportação |
Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Santa Cruz do Sul / RS |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.