Portaria
SRRF07
nº 298, de 12 de maio de 2014
(Publicado(a) no DOU de 13/05/2014, seção 1, página 22)
Disciplina, no âmbito da 7ª Região Fiscal, os procedimentos para a habilitação de pessoa jurídica sediada no País, no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratada por empresa sediada no exterior, relacionados no Anexo I da IN SRF nº 513, de 17/2/2005.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.