Disciplina, no âmbito da 7ª Região Fiscal, os procedimentos para a habilitação de pessoa jurídica sediada no País, no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratada por empresa sediada no exterior, relacionados no Anexo I da IN SRF nº 513, de 17/2/2005.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF07 nº 268, de 19 de abril de 2016)