ADE Corat nº 74/2004

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais e para a entrega das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal (SRF) no mês de setembro de 2004 são as constantes na Agenda Tributária anexa.

Art. 2º As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 3º No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento:

I - a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou a Declaração Simplificada;

II - a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); e

III - o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP).

§ 1º As declarações e o demonstrativo citados neste artigo deverão ser entregues até o último dia útil de março, quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário.

§ 2º A obrigatoriedade de entrega da Declaração Simplificada na forma prevista no caput não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Art. 4º No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário, a pessoa jurídica extinta deve apresentar a Dirf até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento, exceto nos casos em que o evento ocorra no mês de janeiro, podendo a Dirf ser entregue até o último dia útil do mês de março.

Art. 5º Na hipótese de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio ocorrido no ano-calendário de 2004, a Dirf de fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano-calendário deve ser apresentada:

I - até a data da saída definitiva do território nacional; ou

II - até o último dia útil do mês de fevereiro de 2005, no caso de encerramento de espólio.

Art. 6º A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada no prazo de sessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

Parágrafo único. Se o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio encerrar-se antes da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) correspondente ao ano-calendário anterior, essas duas declarações devem ser entregues no prazo previsto no caput para a entrega da Declaração Final de Espólio.

CARLOS HENRIQUE DE FREITAS SILVA

ANEXO

Agenda Tributária

Setembro de 2004

Data de Vencimento:

Data em que se esgota o prazo legal para pagamento dos tributos e contribuições federais.

Data de	Tributos e Contribuições	Código	Período do
Vencimento		Darf	Fato Gerador (FG)
Diária	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos do Trabalho
	Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	2063	FG ocorrido no mesmo dia
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Royalties e pagamentos de assistência técnica	0422	FG ocorrido no mesmo dia
	Renda e proventos de qualquer natureza	0473	"
	Juros e comissões em geral	0481	"
	Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas	5192	"
	Fretes internacionais	9412	"
	Remuneração de direitos	9427	"
	Juros remuneratórios do capital próprio	9453	"
	Previdência privada e Fapi	9466	"
	Aluguel e arrendamento Outros Rendimentos	9478	"
	Pagamento a beneficiário não identificado	5217	FG ocorrido no mesmo dia
Diária	Imposto sobre a Exportação (IE)	0107	Exportação, cujo registro da declaração para despacho aduaneiro tenha-se verificado 15 dias antes.



Diária	Cide - Combustíveis - Importação - Lei 10.336/01	9438	Importação, cujo registro da declaração tenha-se verificado no mesmo dia.
	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a
	importação de
	petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e
	seus derivados, e álcool etílico combustível.
Diária	Contribuição para o Pis/Pasep
	Pis/Pasep -Importação de serviços (Lei 10.865/04)	5434	FG ocorrido no mesmo dia
Diária	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Cofins - Importação de serviços (Lei 10.865/04)	5442	FG ocorrido no mesmo dia
1º	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital
	Títulos de renda fixa - Pessoa Física	8053	22 a 28/Agosto/2004
	Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3426	"
	Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	"
	Fundo de Investimento em Ações	6813	"
	Operações de swap	5273	"
	Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	"
	Juros remun. do capital próprio (art. 9º da Lei 9.249/95)	5706	"
	Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	3208	"
	Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	3277	"
	Demais rendimentos de capital	0924	"

	Rendimentos do Trabalho
	Trabalho assalariado	0561	"
	Trabalho sem vínculo empregatício	0588	"
	Resgate previdência privada	3223	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho	5936	"
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	"
	Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/Bo-nificações/Dividendos	0490	"
	Juros de Empréstimos Externos	5299	"
1º	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Outros Rendimentos
	Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916	22 a 28/Agosto/2004
	Prêmios obtidos em bingos	8673	"
	Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708	"
	Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944	"
	Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280	"
	Juros e indenizações de lucros cessantes	5204	"
	Multas e vantagens	9385	"
	Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	6891	"
	Indenização por danos morais	6904	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal	5928	"
	Demais rendimentos	8045	"
1º	Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1150	22 a 28/Agosto/2004
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física	7893	"
	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	"
	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	"
	IOF - Aplicações Financeiras	6854	"
	IOF - Factoring (art. 58 da Lei 9.532/97)	6895	"
	IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários	7905	"
	IOF - Seguros	3467	"
	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	"
1º	Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)
	CPMF - Operações de lançamento a débito em conta	5869	19 a 25/Agosto/2004
	CPMF - Operações de liquid. ou pagt. sem crédito em conta	5871	"
	CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte	5884	"
3	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI	1020	21 a 31/Agosto/2004
	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI	0668	"
9	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital
	Títulos de renda fixa - Pessoa Física	8053	29/Agosto a 4/setembro/2004
	Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3426	"
	Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	"
	Fundo de Investimento em Ações	6813	"
	Operações de swap	5273	"
	Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	"
	Juros remun. do capital próprio (art. 9º da Lei 9.249/95)	5706	"
	Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	3208	"
	Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	3277	"
	Demais rendimentos de capital	0924	"
	Rendimentos do Trabalho
	Trabalho assalariado	0561	"
	Trabalho sem vínculo empregatício	0588	"
	Resgate previdência privada	3223	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho	5936	"
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	"
	Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/ Bonificações/Dividendos	0490	"
	Juros de Empréstimos Externos	5299	"
9	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Outros Rendimentos
	Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916	29/Agosto a 4/setembro/2004
	Prêmios obtidos em bingos	8673	"
	Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708	"
	Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944	"
	Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280	"
	Juros e indenizações de lucros cessantes	5204	"
	Multas e vantagens	9385	"
	Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	6891	"
	Indenização por danos morais	6904	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal	5928	"
	Demais rendimentos	8045	"
9	Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1150	29/Agosto a 4/setembro/2004
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física	7893	"
	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	"
	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	"
	IOF - Aplicações Financeiras	6854	"
	IOF - Factoring (art. 58 da Lei 9.532/97)	6895	"
	IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários	7905	"
	IOF - Seguros	3467	"
	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	"
9	Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)
	CPMF - Operações de lançamento a débito em conta	5869	26/Agosto a 1º/setembro/2004
	CPMF - Operações de liquid. ou pagt sem crédito em conta	5871	"
	CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte	5884	"
10	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	Posição na TIPI Produto
	87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis prin-	0676	21 a 31/Agosto/2004
	cipalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da
	posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e
	os automóveis de corrida;
	87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições	0676	"
	87.01 a 87.05;
	84.29"Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores	1097	21 a 31/Agosto/2004
	("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e
	pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, au-
	topropulsados;
	84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para	1097	"
	preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos
	para gramados (relvados), ou para campos de esporte;
	84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrí-	1097	"
	colas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem;
	cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou se-
	lecionar ovos, frutas ou
	outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;
	87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);	1097	"
	87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, in-	1097	"
	cluindo o motorista;
10	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;	1097	21 a 31/Agosto/2004
	87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-so-	1097	"
	corros, caminhões-guindastes, veículos de combate a
	incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para es-
	palhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os
	concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de merca-
	dorias;
	87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados	1097	"
	com motor
	auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.
10	SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contri-	Darf	Agosto/2004
	buições das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte	Simples
	(EPP).
10	Contribuição para o Pis/Pasep
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5952	16 a 31/Agosto/2004
	(Cofins, Pis/Pasep, CSLL)
	Pis/Pasep - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5979	"
10	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5952	16 a 31/Agosto/2004
	(Cofins, Pis/Pasep, CSLL)
	Cofins - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5960	"
10	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5952	16 a 31/Agosto/2004
	(Cofins, Pis/Pasep, CSLL)
	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5987	"
10	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	IPI - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI	1020	16 a 31/Agosto/2004
	IPI -Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros	1097	"
	(códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e
	os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi
15	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI	1020	1º a 10/Setembro/2004
	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI	0668	"
15	Contribuição para o Pis/Pasep
	Pis/Pasep -Faturamento	8109	Agosto/2004
	Pis/Pasep - Folha de salários	8301	"
	Pis/Pasep - Pessoa jurídica de direito público	3703	"
	Pis/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas	4574	"
	Pis - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	8496	"
	Pis -Combustíveis	6824	"
	Pis - Não-cumulativo	6912	"
15	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Cofins - Entidades financeiras e equiparadas	7987	Agosto/2004
	Cofins - Demais Entidades	2172	"
	Cofins - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tribu-	8645	"
	tária
	Cofins -Combustíveis	6840	"
	Cofins - Não-cumulativa	5856	"
15	Cide - Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Eco-	9331	Agosto/2004
	nômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus deriva-
	dos,
	gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool
	etílico combustível.
15	Cide - Remessas ao Exterior - Contribuição de Intervenção no Domínio	8741	Agosto/2004
	Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior
	nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei 10.168/2000, com a alteração
	introduzida pelo art. 6º da Lei 10.332/2001.
15	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital
	Títulos de renda fixa - Pessoa Física	8053	5 a 11/Setembro/2004
	Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3426	"
	Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	"
	Fundo de Investimento em Ações	6813	"
	Operações de swap	5273	"
	Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	"
	Juros remun. do capital próprio (art. 9º da Lei 9.249/95)	5706	"
	Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	3208	"
	Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	3277	"

	Demais rendimentos de capital	0924	"
	Rendimentos do Trabalho
	Trabalho assalariado	0561	"
	Trabalho sem vínculo empregatício	0588	"
	Resgate previdência privada	3223	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho	5936	"
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	"
	Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/	0490	"
	Bonificações/Dividendos
	Juros de Empréstimos Externos	5299	"
	Outros Rendimentos
	Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916	"
	Prêmios obtidos em bingos	8673	"
	Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708	"
	Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944	"
	Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280	"
	Juros e indenizações de lucros cessantes	5204	"
	Multas e vantagens	9385	"
	Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	6891	"
	Indenização por danos morais	6904	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal	5928	"
	Demais rendimentos	8045	"
15	Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1150	5 a 11/Setembro/2004
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física	7893	"
	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	"
	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	"
	IOF - Aplicações Financeiras	6854	"
	IOF - Factoring (art. 58 da Lei 9.532/97)	6895	"
	IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários	7905	"
	IOF - Seguros	3467	"
	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	"
15	Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)
	CPMF - Operações de lançamento a débito em conta	5869	2 a 8/Setembro/2004
	CPMF - Operações de liquid. ou pagt. sem crédito em conta	5871	"
	CPMF - Devida pela instit. financ. na condição de contribuinte	5884	"
20	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	Posição na Tipi Produto
	87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis prin-	0676	1º a 10/Setembro/2004
	cipalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da
	posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e
	os automóveis de corrida;
	87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições	0676	"
	87.01 a 87.05;
	84.29"Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores	1097	1º a 10/Setembro/2004
	("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e
	pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, au-
	topropulsados;
	84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para	1097	"
	preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos
	para gramados (relvados), ou para campos de esporte;
	84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrí-	1097	"
	colas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem;
	cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou se-
	lecionar ovos, frutas ou
	outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;
	87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);	1097	"
	87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais,in-	1097	"
	cluindo o motorista;
	87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;	1097	"
	87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-so-	1097	"
	corros, caminhões-guindastes, veículos de combate a
	incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para es-
	palhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os
	concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de merca-
	dorias;
	87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados	1097	"
	com motor
	auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.
22	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital
	Títulos de renda fixa - Pessoa Física	8053	12 a 18/Setembro/2004
	Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3426	"
	Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	"
	Fundo de Investimento em Ações	6813	"
	Operações de swap	5273	"
	Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	"
	Juros remun. do capital próprio (art. 9º da Lei 9.249/95)	5706	"
	Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	3208	"
	Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	3277	"
	Demais rendimentos de capital	0924	"
	Rendimentos do Trabalho
	Trabalho assalariado	0561	"
	Trabalho sem vínculo empregatício	0588	"
	Resgate previdência privada	3223	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho	5936	"
22	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	12 a 18/Setembro/2004
	Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/Bo-nificações/Dividendos	0490	"
	Juros de Empréstimos Externos	5299	"
	Outros Rendimentos
	Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916	"
	Prêmios obtidos em bingos	8673	"
	Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708	"
	Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944	"
	Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280	"
	Juros e indenizações de lucros cessantes	5204	"
	Multas e vantagens	9385	"
	Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	6891	"
	Indenização por danos morais	6904	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal	5928	"
	Demais rendimentos	8045	"
22	Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1150	12 a 18/Setembro/2004
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física	7893	"
	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	4290	"
	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	5220	"
	IOF - Aplicações Financeiras	6854	"
	IOF - Factoring (art. 58 da Lei 9.532/97)	6895	"
	IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários	7905	"
	IOF - Seguros	3467	"
	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	4028	"
22	Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)
	CPMF - Operações de lançamento a débito em conta	5869	9 a 15/Setembro/2004
	CPMF - Operações de liquid. ou pagt. sem crédito em conta	5871	"
	CPMF - Devida pela instit. Financ. na condição de contribuinte	5884	"
23	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI	1020	11 a 20/Setembro/2004
	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI	0668	"
24	Contribuição para o Pis/Pasep
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	5952	1º a 15/Setembro/2004
	Pis/Pasep - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5979	"
24	Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	5952	1º a 15/Setembro/2004
	Cofins - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5960	"
24	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	5952	1º a 15/Setembro/2004
	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	5987	"
24	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
	IPI - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI	1020	1º a 15/Setembro/2004
	IPI -Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e	1097	"
	os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI
29	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
	Rendimentos de Capital
	Títulos de renda fixa - Pessoa Física	8053	19 a 25/Setembro/2004
	Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3426	"
	Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800	"
	Fundo de Investimento em Ações	6813	"
	Operações de swap	5273	"
	Day-Trade - Operações em Bolsas	8468	"
	Juros remun. do capital próprio (art. 9º da Lei 9.249/95)	5706	"
	Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	3208	"
	Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	3277	"
	Demais rendimentos de capital	0924	"
	Rendimentos do Trabalho
	Trabalho assalariado	0561	"
	Trabalho sem vínculo empregatício	0588	"
	Resgate previdência privada	3223	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho	5936	"
	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
	Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	5286	"
	Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/ Lucros/Bo-nificações/Dividendos	0490	"
	Juros de Empréstimos Externos	5299	"
	Outros Rendimentos
	Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916	"
	Prêmios obtidos em bingos	8673	"
	Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708	"
	Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	5944	"
	Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	3280	"
	Juros e indenizações de lucros cessantes	5204	"
	Multas e vantagens	9385	"
	Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	6891	"
	Indenização por danos morais	6904	"
	Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal	5928	"
	Demais rendimentos	8045	"
29	Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
	IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1150	19 a 25/Setembro/2004

		IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física		7893	"
		IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda		4290	"
		IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda		5220	"
		IOF - Aplicações Financeiras		6854	"
		IOF - Factoring (art. 58 da Lei 9.532/97)		6895	"
		IOF - Aquisição de títulos e valores mobiliários		7905	"
		IOF - Seguros		3467	"
		IOF - Ouro, Ativo Financeiro		4028	"
29		Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)
		CPMF - Operações de lançamento a débito em conta		5869	16 a 22/Setembro/2004
		CPMF - Operações de liquid. ou pagt. sem crédito em conta		5871	"
		CPMF - Devida pela instit. Financ. na condição de contribuinte		5884	"
30		Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
		Posição na Tipi Produto
		87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida;		0676	11 a 20/Setembro/2004

		87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;		0676	"
		84.29"Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados;		1097	"

		84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;		1097	11 a 20/Setembro/2004

		84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37;		1097	"



		87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);		1097	"
		87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista;		1097	"
		87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;		1097	"
		87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para es-palhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias;		1097	"


		87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.		1097	"


30		Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Devido pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples).

		IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI		0668	Agosto/2004
		IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI.		1020	"
		IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas do Capítulo 22 e cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 da TIPI		1097	"

30		Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Rendimentos de Capital Fundos de Investimento Imobiliário

				5232	Agosto/2004
30		Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)
		Recolhimento mensal (Carnê Leão)		0190	Agosto/2004
		Ganhos de capital na alienação de bens e direitos		4600	"
		Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira		8523	"

		Ganhos líquidos em operações em bolsa		6015	"
		6ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual		0211	Ano-calendário de 2003
30		Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
		PJ obrigadas à apuração com base no lucro real
		Entidades Financeiras
		Balanço Trimestral (3ª quota)		1599	Abril a Junho/2004
		Estimativa Mensal		2319	Agosto/2004
		PJ obrigadas à apuração com base no lucro real
		Demais Entidades
		Balanço Trimestral (3ª quota)		0220	Abril a Junho/2004
		Estimativa Mensal		2362	Agosto/2004
		PJ não obrigadas à apuração com base no lucro real
		Optantes pela apuração com base no lucro real
		Balanço Trimestral (3ª quota)		3373	Abril a Junho/2004
		Estimativa Mensal		5993	Agosto/2004
		Lucro Presumido (3ª quota)		2089	Abril a Junho/2004
		Lucro Arbitrado (3ª quota)		5625	Abril a Junho/2004
		IRPJ - Lucro Inflacionário		3320	Agosto/2004
		IRPJ - Renda Variável		3317	Agosto/2004
		IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei 8.167/91 (3ª			Abril a Junho/2004
		quota)		9004
		IRPJ - FINOR/Estimativa - Opção art. 9º da Lei 8.167/91		9017	Agosto/2004
		IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei 8.167/91 (3ª quota)		9020	Abril a Junho/2004
		IRPJ - FINAM/Estimativa - Opção art. 9º da Lei 8.167/91 IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei 8.167/91 (3ª quota)		9032 9045	Agosto/2004 Abril a Junho/2004
		IRPJ - FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º da Lei 8.167/91		9058	Agosto/2004
30		Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
		PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real
		Entidades Financeiras
		Balanço Trimestral (3ª quota) Estimativa Mensal		2030 2469	Abril a Junho/2004 Agosto/2004
		Demais Entidades
		Balanço Trimestral (3ª quota)		6012	Abril a Junho/2004
		Estimativa Mensal		2484	Agosto/2004
30		PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (3ª quota) Programa de Recuperação Fiscal (Refis)		2372	Abril a Junho/2004
		Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta		9100	Diversos
		Refis - Parcelamento alternativo		9222	"
		Refis - ITR/Exercícios até 1996		9113	"
		Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997		9126	"
30		Parcelamento Especial (Paes)
		Paes - Pessoa física		7042	Diversos
		Paes - Microempresa		7093	"
		Paes - Empresa de pequeno porte		7114	"
		Paes - Demais pessoas jurídicas		7122	"
30		Imposto Territorial Rural (ITR)
		ITR relativo ao exercício de 2004 (1ª quota ou quota única)		1070	1º/Janeiro/2004
Prazo de entrega: dia em que se esgota o prazo legal para apresentação das declarações, demonstrativos e documentos sem a incidência de multa.
Prazos de Entrega	Declarações, demonstrativos e documentos		Período de Apuração
	De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
25	DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.		Setembro/2004

30	CPMF -DIC - Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.		Agosto/2004
30	CPMF - Medidas Judiciais		Agosto/2004
30	PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais		Exercício - 2002 Ano - Calendário - 2001
30	DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Be-bidas		Agosto/2004
30	DIF Cigarros -Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação de Cigarros		Agosto/2004

30	DIPI - TIPI 33 (produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria)		Julho e Agosto/2004
30	DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais		Agosto/2004
30	DOI - Declaração de Operações Imobiliárias		Agosto/2004
	De Interesse Principal das Pessoas Físicas
Diário	Declaração Final de Espólio		Sessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.


Diário	Declaração de Saída Definitiva		Data da saída do Brasil, no caso de residente no País que se retirar em caráter per-manente; ou Trinta dias contados da data em que completar 12 meses consecutivos de ausência do País, no caso de residente que se retirar em caráter temporário.




	De Interesse Principal do Imóvel Rural
30	DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural		Exercício - 2004