Ato Declaratório Executivo SRF nº 74, de 17 de dezembro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 19/12/2003, seção , página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de versões de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea " b" , da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, DECLARA:
Art. 1º Os enquadramentos fiscais das versões de marca de cigarro da empresa Phoenix Indústria e Comércio de Tabacos Ltda., CNPJ 68.881.150/0001-95, são os constantes do Anexo a este Ato Declaratório.
Art. 2º Os enquadramentos a que se refere o artigo anterior foram comunicados à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
Art. 3º Ficam revogados, a partir do dia 15 de outubro de 2003, os enquadramentos anteriormente comunicados pela empresa American Virginia Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda., CNPJ 01.099.651/0001-43, que se referiam à mesma marca comercial constante do anexo a este Ato Declaratório Executivo, divulgados no Ato Declaratório SRF nº 1, de 12 de janeiro de 2001, em virtude de essa empresa ter comunicado o cancelamento da comercialização da marca " 2000" , de acordo com as informações contidas no processo 10735.003083/2003-17.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
ANEXO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE VERSÕES DE MARCA DE
CIGARRO

CLASSE FISCAL

MARCA COMERCIAL

VERSÃO

VIGÊNCIA

I

2000

Special Blend FILTRO BRANCO

15/10/2003

I

2000

Special Blend KING SIZE FILTER

15/10/2003
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.