Ato Declaratório Executivo SRF nº 73, de 17 de dezembro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 19/12/2003, seção , página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea " b" , da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, DECLARA:
Art. 1º O enquadramento fiscal da marca de cigarro da empresa SUDAMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA., CNPJ 65.533.192/0001-47, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório.
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
ANEXO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE
CIGARRO

CLASSE FISCAL

MARCA COMERCIAL

VERSÃO

VIGÊNCIA

III-R

U5

BOX

20/10/2003
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.