Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 05 de outubro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 07/10/2010, seção , página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial referentes a contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, nos arts. 369 a 372 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e na Instrução Normativa INSS/DC nº 62, de 13 de dezembro de 2001, DECLARA:
Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial referentes a contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos a serem utilizados na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais a que se refere a Instrução Normativa INSS/DC nº 62, de 13 de dezembro de 2001, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA
ANEXO ÚNICO

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

1

0092

Crédito em Cobrança na Procuradoria - DEBCAD

2

0107

Crédito em Cobrança na Procuradoria - CNPJ

3

0115

Crédito em Cobrança na Procuradoria - CEI

4

0123

Crédito em Cobrança na Procuradoria - NIT/PIS/PASEP

5

0131

Crédito em Cobrança na Procuradoria - CPF

6

0141

Crédito em Cobrança Administrativa - DEBCAD

7

0157

Crédito Referente a Patrimônio - CNPJ

8

0165

Crédito Referente a Patrimônio - CPF

9

0173

Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP

10

0181

Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CNPJ

11

0199

Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI

12

0204

Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ

13

0212

Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI

14

0220

Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades - CNPJ

15

0238

Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades - CEI

16

0246

Arrecadação Bloqueada - CNPJ (CEF)

17

0254

Arrecadação Bloqueada - CNPJ (OUTROS BANCOS)

18

0301

Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) - CNPJ

19

0319

Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) - CEI

20

0327

Contribuição da Empresa somente para INCRA - CNPJ

21

0335

Contribuição da Empresa somente para INCRA - CEI

22

0343

Contribuição da Empresa somente para SENAI - CNPJ

23

0351

Contribuição da Empresa somente para SENAI - CEI

24

0369

Contribuição da Empresa somente para SESI - CNPJ

25

0377

Contribuição da Empresa somente para SESI - CEI

26

0385

Contribuição da Empresa somente para SENAC - CNPJ

27

0393

Contribuição da Empresa somente para SENAC - CEI

28

0409

Contribuição da Empresa somente para SESC - CNPJ

29

0416

Contribuição da Empresa somente para SESC - CEI

30

0424

Contribuição da Empresa somente para SEBRAE - CNPJ

31

0432

Contribuição da Empresa somente para SEBRAE - CEI

32

0440

Contribuição da Empresa somente para DPC - CNPJ

33

0458

Contribuição da Empresa somente para DPC - CEI

34

0466

Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário - CNPJ

35

0474

Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário - CEI

36

0482

Contribuição da Empresa somente para SENAR - CNPJ

37

0490

Contribuição da Empresa somente para SENAR - CEI

38

0505

Contribuição da Empresa somente para SESCOOP - CNPJ

39

0513

Contribuição da Empresa somente para SESCOOP - CEI

40

0521

Contribuição da Empresa somente para SEST - CNPJ

41

0539

Contribuição da Empresa somente para SEST - CEI

42

0547

Contribuição da Empresa somente para SENAT - CNPJ

43

0555

Contribuição da Empresa somente para SENAT - CEI

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL

44

0628

Facultativo - DEBCAD

45

0636

Garantia - DEBCAD

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.