Altera a Portaria RFB no 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022)   (Vide Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022)