Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34, de 30 de abril de 2014
(Publicado(a) no DOU de 06/05/2014, seção 1, página 11)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o cancelamento do registro especial de fabricante de cigarros da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.041.933/0016-64.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, declara:
Art. 1º Fica cancelado o registro especial de fabricante de cigarros da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.041.933/0016-64, concedido pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, de 31 de julho de 2003, sob o nº 20-01/2003, com base no art. 2º, inciso I, do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, conforme consta do processo administrativo nº 13005.722356/2013-22.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
IÁGARO JUNG MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.