Disciplina o recolhimento das receitas destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Receita |
Número de Referência |
Multas e juros decorrentes do descumprimento das normas relativas ao preenchimento e à entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). |
3800165790300842-9 |
Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). |
3800165790300843-7 |
Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Seguro Desemprego. |
3800165790300844-5 |
Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Abono Salarial. |
3800165790300845-3 |
Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Contrato de Trabalho por Prazo Determinado. |
3800165790300846-1 |
Multas e juros pelo descumprimento das normas relativas ao Vale-Pedágio, quando aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. |
3800165790300847-0 |
Multas, juros ou indenizações decorrentes de decisões do Poder Judiciário, destinados ao FAT. |
3800165790300848-8 |
Multas decorrentes do inadimplemento dos Termos de Ajuste de Conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho. |
3800165790300849-6 |