Parecer público.
Consulta formulada pela RFB. Nota Técnica nº. 33 - Cosit, de 26 de novembro de 2013. Alcance do julgamento das ADI’s nº. 173-6/DF e 394-1/DF. Art. 47 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, não atingido. Norma vigente e eficaz. Exigência de CND para prática de determinados atos de registro cartorário. Desatendimento dessa exigência legal pela Instrução Normativa CGJ-BA nº. 2/2011 e pela Portaria CGJ-RJ nº. 41/2013.