Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 09 de abril de 2014
(Publicado(a) no DOU de 10/04/2014, seção 1, página 35)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 18470.720967/2014-44, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.


1) País de Origem

Alemanha

2) Marca Comercial

Winston Blue

3) Cigarro

King Size 84 mm

4) Embalagem

Rígida (Box)

5) Preço de Venda a Varejo

R$ 5,75 / vintena

6) Quantidade autorizada de vintenas

131.250

7) Valor Unitário / Cor dos Selos de Controle

R$ 0,063 / vintena – Selo Vermelho

8) Unidade da RFB para aquisição dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre


Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
IÁGARO JUNG MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.