Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 27, de 09 de abril de 2014
(Publicado(a) no DOU de 10/04/2014, seção 1, página 34)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 18470.720970/2014-68, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
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1) País de Origem
Alemanha
2) Marca Comercial
Camel Filters
3) Cigarro
King Size 84 mm
4) Embalagem
Rígida (Box)
5) Preço de Venda a Varejo
R$ 6,25 / vintena
6) Quantidade autorizada de vintenas
315.000
7) Valor Unitário / Cor dos Selos de Controle
R$ 0,063 / vintena – Selo Vermelho
8) Unidade da RFB para aquisição dos selos de controle
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.