Despacho Cosit nº 21, de 24 de agosto de 2012
(Publicado no sítio da RFB em 19/09/2012)  

"Aprova a Solução de Consulta Interna nº 1 da Disit/SRRF10, de 2012, com a complementação de texto da ementa proposta pela Disit revisora."

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.