Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 66, de 25 de novembro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 29/11/2005, seção , página 12)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.004192/2005-97 e 10168.004193/2005-31, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
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Nome do veículo: Eurovan Versão: passageiros |
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Capacidade de transporte: 11 (onze) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
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Tipo de Ignição: por compressão (diesel ou semidiesel) |
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Cilindradas: 2.370cm³ |
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Marca: VW |
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Fabricante: Volkswagen AG (Alemanha) |
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Ano/modelo: 2006 |
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Nome do veículo: Caravelle |
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Versão: passageiros |
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Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor |
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Tipo de Ignição: por compressão (diesel ou semidiesel) |
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Cilindradas: 2.370cm³ |
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Marca: VW |
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Fabricante: Volkswagen AG (Alemanha) |
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Ano/modelo: 2006 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.