Ato Declaratório Executivo SRF nº 66, de 11 de dezembro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 15/12/2003, seção , página 88)  

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria MF nº 27, de 11 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e no § 4º do art. 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme o enquadramento ora estabelecido.

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE
(mililitros)

CÓDIGO TIPI

ENQUADRAMENTO
(letra)

00063605000121

Pinga Ni Mim

De 376 a 670

2208.40.00

D

00063605000121

Pinga Ni Mim

De 671 a 1000

2208.40.00

H

00063605000121

Prenda Minha

De 376 a 670

2208.40.00

D

00063605000121

Prenda Minha

De 671 a 1000

2208.40.00

H

00423522000104

Velha Motinha

De 181 a 375

2208.40.00

E

00423522000104

Velha Motinha

De 376 a 670

2208.40.00

I

00482073000167

Caninha Sertaneja

Até 180

2208.40.00

C

00482073000167

Caninha Sertaneja

De 181 a 375

2208.40.00

C

00482073000167

Caninha Sertaneja

De 376 a 670

2208.40.00

D

00482073000167

Caninha Sertaneja

De 671 a 1000

2208.40.00

H

00512949000170

Italianinha

De 376 a 670

2208.40.00

D

00512949000170

Italianinha

De 671 a 1000

2208.40.00

H

00512949000170

Ke.Trago

De 376 a 670

2208.40.00

D

00512949000170

Ke.Trago

De 671 a 1000

2208.40.00

H

00568001000218

Contendas

Até 180

2208.40.00

G

00568001000218

Contendas

De 181 a 375

2208.40.00

I

00568001000218

Contendas

De 376 a 670

2208.40.00

L

00568001000218

Piragibana

Até 180

2208.40.00

G

00568001000218

Piragibana

De 181 a 375

2208.40.00

K

00568001000218

Piragibana

De 376 a 670

2208.40.00

N

00568001000218

Serra Morena

Até 180

2208.40.00

G

00568001000218

Serra Morena

De 376 a 670

2208.40.00

N

00602349000101

Caninha Mocinha 69

(Vidro Retornável)

De 376 a 670

2208.40.00

C

00602349000101

Caninha Mocinha 69

(Vidro Retornável)

De 671 a 1000

2208.40.00

F

00604979000107

Fogosa Ouro

(Vidro Retornável)

De 671 a 1000

2208.40.00

I

00604979000107

Fogosa Prata

(Vidro Retornável)

De 376 a 670

2208.40.00

I

00647268000110

Boa Vitória

De 376 a 670

2208.40.00

K

00647268000110

Boa Vitória

De 671 a 1000

2208.40.00

L

00647268000110

Carotinho

De 376 a 670

2208.40.00

G

00647268000110

Moeda Velha

De 671 a 1000

2208.40.00

K

00647268000110

Moeda Velha

De 376 a 670

2208.40.00

K

00647268000110

Montanha de Minas

De 376 a 670

2208.40.00

J

00647268000110

Montanha de Minas

De 671 a 1000

2208.40.00

K

00748635000171

São Sebastião

(Vidro Retornável)

De 671 a 1000

2208.40.00

F

00836477000101

Thara

De 671 a 1000

2208.40.00

Q

00865951000204

Salicana

Até 180

2208.40.00

C

00865951000204

Salicana

De 181 a 375

2208.40.00

H

00865951000204

Salicana

De 376 a 670

2208.40.00

K

00865951000204

Salicana

De 671 a 1000

2208.40.00

K

00865951000204

Salinense

Até 180

2208.40.00

C

00865951000204

Salinense

De 376 a 670

2208.40.00

K

00869668000170

Segredo das Gerais

Até 180

2208.40.00

G

00869668000170

Segredo das Gerais

De 181 a 375

2208.40.00

K

00869668000170

Segredo das Gerais

De 376 a 670

2208.40.00

N

00869668000170

Segredo das Gerais

De 671 a 1000

2208.40.00

O

00869668000170

Tapera

Até 180

2208.40.00

G

00869668000170

Tapera

De 181 a 375

2208.40.00

K

00869668000170

Tapera

De 376 a 670

2208.40.00

N

00901937000138

Golim da Branquinha

De 376 a 670

2208.40.00

N

00901937000138

Golim da Branquinha

(Vidro Retornável)

De 376 a 670

2208.40.00

M

00901937000138

Golim da Branquinha

(Vidro Retornável)

De 671 a 1000

2208.40.00

O

00903271000157

Fio de Ouro

(Vidro Retornável)

De 181 a 375

2208.40.00

B

00903271000157

Fio de Ouro

(Vidro Retornável)

De 376 a 670

2208.40.00

E

00903271000157

Fio de Ouro

(Vidro Retornável)

De 671 a 1000

2208.40.00

G

00903271000157

Nona (Vidro Retornável)

De 181 a 375

2208.40.00

B

00903271000157

Nona (Vidro Retornável)

De 376 a 670

2208.40.00

C

00903271000157

Nona (Vidro Retornável)

De 671 a 1000

2208.40.00

F

00999018000149

Macaubana

(Vidro Retornável)

De 671 a 1000

2208.40.00

F

01095228000175

Rainha do Vale

Até 180

2208.40.00

D

01095228000175

Rainha do Vale

De 376 a 670

2208.40.00

I

01095228000175

Rainha do Vale

De 671 a 1000

2208.40.00

K

01154816000132

Vitória

De 181 a 375

2208.40.00

C

01154816000132

Vitória

De 376 a 670

2208.40.00

E

01154816000132

Vitória

De 671 a 1000

2208.40.00

H

01177191000124

Italiana (Vidro Retornável)

De 181 a 375

2208.40.00

E

01177191000124

Italiana (Vidro Retornável)

De 671 a 1000

2208.40.00

H

01222211000131

São Dalmácio

(Vidro Retornável)

De 671 a 1000

2208.40.00

F

01263536000162

Fio de Ouro

(Vidro Retornável)

De 181 a 375

2208.40.00

B

01263536000162

Fio de Ouro

(Vidro Retornável)

De 671 a 1000

2208.40.00

F

01312424000154

Furadinha

Até 180

2208.40.00

C

01312424000154

Furadinha

De 181 a 375

2208.40.00

G

01312424000154

Furadinha

De 376 a 670

2208.40.00

J

01312424000154

Furadinha

De 671 a 1000

2208.40.00

L

01312425000280

Artista

Até 180

2208.40.00

C

01312425000280

Artista

De 181 a 375

2208.40.00

G

01312425000280

Artista

De 376 a 670

2208.40.00

K

01312425000280

Artista

De 671 a 1000

2208.40.00

L

01331981000201

Cachaça Minas de Ouro

Até 180

2208.40.00

D

01331981000201

Cachaça Minas de Ouro

De 376 a 670

2208.40.00

I

01331981000201

Cachaça Minas de Ouro

De 671 a 1000

2208.40.00

J

01398727000131

Doidinha (Vidro Retornável)

De 376 a 670

2208.40.00

F

01398727000131

Dominante

(Vidro Retornável)

De 376 a 670

2208.40.00

I

01398727000131

Januária (Vidro Retornável)

De 376 a 670

2208.40.00

H

01398727000131

Pau da Vida

(Vidro Retornável)

De 376 a 670

2208.40.00

F

01488692000121

Surucana (Vidro Retornável)

De 671 a 1000

2208.40.00

F

01557132000181

Reserva do Gerente

Até 180

2208.40.00

E

01557132000181

Reserva do Gerente

De 181 a 375

2208.40.00

G

01557132000181

Reserva do Gerente

De 376 a 670

2208.40.00

J

01557132000181

Reserva do Gerente

De 671 a 1000

2208.40.00

L

01584922000156

Flor do Brasil

(Vidro Retornável)

De 181 a 375

2208.40.00

B

01584922000156

Flor do Brasil

(Vidro Retornável)

De 376 a 670

2208.40.00

C

01584922000156

Flor do Brasil

(Vidro Retornável)

De 671 a 1000

2208.40.00

F

01636586000148

Bendita

De 671 a 1000

2208.40.00

Q

01641225000270

Cachaça Sant'Anna Gold

Até 180

2208.40.00

G

01641225000270

Cachaça Sant'Anna Gold (Vidro Retornável)

De 671 a 1000

2208.40.00

K

01641225000270

Cachaça Sant'Anna Silver (Vidro Retornável)

De 671 a 1000

2208.40.00

J

01731172000106

81

De 376 a 670

2208.40.00

D

01731172000106

81

De 671 a 1000

2208.40.00

H

01731172000106

81 (Vidro Retornável)

De 671 a 1000

2208.40.00

F

01731172000106

Branca Pura

(Vidro Retornável)

De 671 a 1000

2208.40.00

F

01731172000106

Tonturinha

De 376 a 670

2208.40.00

D

01731172000106

Tonturinha

De 671 a 1000

2208.40.00

H

01819624000106

Triunfo (Vidro Retornável)

De 181 a 375

2208.40.00

B

01857171000102

Amada Amante

(Vidro Retornável)

Até 180

2208.40.00

F

01857171000102

Amada Amante

(Vidro Retornável)

De 181 a 375

2208.40.00

I

01857171000102

Amada Amante

(Vidro Retornável)

De 376 a 670

2208.40.00

K

01857171000102

Amada Amante

(Vidro Retornável)

De 671 a 1000

2208.40.00

M

01857171000102

Lua de Cristal

(Vidro Retornável)

Até 180

2208.40.00

F

01857171000102

Lua de Cristal

(Vidro Retornável)

De 181 a 375

2208.40.00

I

01857171000102

Lua de Cristal

(Vidro Retornável)

De 376 a 670

2208.40.00

K

01857171000102

Lua de Cristal

(Vidro Retornável)

De 671 a 1000

2208.40.00

M

01857171000102

Purpurina (Vidro Retornável)

Até 180

2208.40.00

F

01857171000102

Purpurina (Vidro Retornável)

De 181 a 375

2208.40.00

I

01857171000102

Purpurina (Vidro Retornável)

De 376 a 670

2208.40.00

K

01857171000102

Purpurina (Vidro Retornável)

De 671 a 1000

2208.40.00

M

01859733000149

Campeã do Vale

(Vidro Retornável)

De 671 a 1000

2208.40.00

I

01936281000151

100 Limite Ouro

De 671 a 1000

2208.40.00

Q

01936281000151

100 Limite Prata

De 671 a 1000

2208.40.00

P

01936281000151

100 Limite Preta

De 671 a 1000

2208.40.00

Q

01983686000140

Cana Dourada

De 671 a 1000

2208.40.00

N

02013585000100

Talagaço

De 671 a 1000

2208.40.00

H

02030139000103

7 Povos

De 376 a 670

2208.40.00

N

02030139000103

7 Povos

De 671 a 1000

2208.40.00

Q

02068552000167

Leãozinho

De 671 a 1000

2208.40.00

H

02068552000167

Tigrão

De 671 a 1000

2208.40.00

H

02093627000160

Anta Gorda

De 376 a 670

2208.40.00

D

02093627000160

Anta Gorda

De 671 a 1000

2208.40.00

H

02093627000160

Araça

De 376 a 670

2208.40.00

D

02093627000160

Araça

De 671 a 1000

2208.40.00

H

02093627000160

Camponesa

De 376 a 670

2208.40.00

D

02093627000160

Camponesa

De 671 a 1000

2208.40.00

H

02107824000190

Engenho do Meio

De 376 a 670

2208.40.00

G

02107824000190

Engenho do Meio

De 671 a 1000

2208.40.00

J

02229685000178

Serra Limpa

De 181 a 375

2208.40.00

K

02229685000178

Serra Limpa

De 376 a 670

2208.40.00

N

02229685000178

Serra Limpa

De 671 a 1000

2208.40.00

Q

02239306000120

Monte Alto

Até 180

2208.40.00

C

02239306000120

Monte Alto

De 181 a 375

2208.40.00

G

02239306000120

Monte Alto

De 376 a 670

2208.40.00

J

02239306000120

Monte Alto

De 671 a 1000

2208.40.00

L

02242711000106

Cachaça MC da Boa Vista - Nova

Até 180

2208.40.00

G

02242711000106

Cachaça MC da Boa Vista - Nova

De 671 a 1000

2208.40.00

Q

02254624000160

Cachaça Casa Grande

Até 180

2208.40.00

G

02254624000160

Cachaça Casa Grande

De 376 a 670

2208.40.00

N

02254624000160

Cachaça Casa Grande

De 671 a 1000

2208.40.00

Q

02254624000160

Cachaça Serra da Campina

Até 180

2208.40.00

G

02254624000160

Cachaça Serra da Campina

De 376 a 670

2208.40.00

N

02254624000160

Cachaça Serra da Campina

De 671 a 1000

2208.40.00

P

02295098000187

Cachaça Alambik Clássica

De 671 a 1000

2208.40.00

H

02295098000187

Caninha 3 Canas

De 376 a 670

2208.40.00

D

02295098000187

Caninha O Garrafão

De 376 a 670

2208.40.00

D

02376596000154

Vargem Grande

Até 180

2208.40.00

D

02376596000154

Vargem Grande

De 671 a 1000

2208.40.00

L

02389372000187

Roseira

Até 180

2208.40.00

G

02439314000110

Arte de Minas

Até 180

2208.40.00

D

02439314000110

Arte de Minas

De 671 a 1000

2208.40.00

O

02445300000100

Aguardente Moça

De 671 a 1000

2208.40.00

H

02492441000264

Araxá

Até 180

2208.40.00

G

02492441000264

Araxá

De 181 a 375

2208.40.00

I

02492441000264

Araxá

De 671 a 1000

2208.40.00

N

02506349000125

Campo Belo

De 376 a 670

2208.40.00

D

02579383000120

Cachaça Tambaba

Até 180

2208.40.00

D

02579383000120

Cachaça Tambaba

De 181 a 375

2208.40.00

G

02579383000120

Cachaça Tambaba

De 376 a 670

2208.40.00

J

02579383000120

Cachaça Tambaba

De 671 a 1000

2208.40.00

K

02616132000178

Velho Celeiro

De 376 a 670

2208.40.00

D

02616132000178

Velho Celeiro

De 671 a 1000

2208.40.00

H

02617755000165

Java

De 376 a 670

2208.40.00

D

02617755000165

Java

De 671 a 1000

2208.40.00

H

02617755000165

Java (Vidro Retornável)

De 671 a 1000

2208.40.00

F

02631451000152

Pratiana

De 671 a 1000

2208.40.00

I

02640983000156

Caninha 22

De 376 a 670

2208.40.00

D

02640983000156

Caninha 22

De 671 a 1000

2208.40.00

H

02640983000156

Caninha 22

(Vidro Retornável)

De 376 a 670

2208.40.00

C

02646822000170

4 Estações

De 671 a 1000

2208.40.00

H

02661226000169

Pinheirense

De 376 a 670

2208.40.00

D

02661226000169

Pinheirense

De 671 a 1000

2208.40.00

H

02661226000169

São Bernardo

De 376 a 670

2208.40.00

D

02661226000169

São Bernardo

De 671 a 1000

2208.40.00

H

02723140000113

Cachaça das Acácias

Até 180

2208.40.00

E

02723140000113

Cachaça das Acácias

De 671 a 1000

2208.40.00

K

02723270000156

Dômina Suave

Até 180

2208.40.00

G

02723270000156

Dômina Suave

De 376 a 670

2208.40.00

J

02723270000156

Dômina Suave

De 671 a 1000

2208.40.00

L

02723270000156

Segredo do Patriarca

Até 180

2208.40.00

E

02723270000156

Segredo do Patriarca

De 671 a 1000

2208.40.00

N

02767674000141

Coluninha

Até 180

2208.40.00

G

02767674000141

Coluninha

De 181 a 375

2208.40.00

K

02767674000141

Coluninha

De 376 a 670

2208.40.00

N

02767674000141

Coluninha

De 671 a 1000

2208.40.00

P

02794271000191

Bate-Papo

De 376 a 670

2208.40.00

G

02794271000191

Bate-Papo

De 671 a 1000

2208.40.00

H

02794271000191

Cacique

De 376 a 670

2208.40.00

G

02794271000191

Cacique

De 671 a 1000

2208.40.00

H

02794271000191

Chapéu-Quebrado

De 376 a 670

2208.40.00

G

02794271000191

Chapéu-Quebrado

De 671 a 1000

2208.40.00

H

02852241000194

Princesinha do Vale

Até 180

2208.40.00

G

02852241000194

Princesinha do Vale

De 181 a 375

2208.40.00

K

02852241000194

Princesinha do Vale

De 376 a 670

2208.40.00

N

02852241000194

Princesinha do Vale

De 671 a 1000

2208.40.00

Q

02852241000194

Vale do Sol

Até 180

2208.40.00

G

02852241000194

Vale do Sol

De 181 a 375

2208.40.00

K

02852241000194

Vale do Sol

De 376 a 670

2208.40.00

N

02852241000194

Vale do Sol

De 671 a 1000

2208.40.00

Q

02858288000165

Chica Manuel

Até 180

2208.40.00

C

02858288000165

Chica Manuel

De 376 a 670

2208.40.00

L

02858288000165

Chica Manuel

De 671 a 1000

2208.40.00

N

02875749000108

Renascer

Até 180

2208.40.00

C

02875749000108

Renascer

De 671 a 1000

2208.40.00

H

02894119000180

Caninha do Bigode

De 376 a 670

2208.40.00

D

02894119000180

Caninha do Bigode

De 671 a 1000

2208.40.00

H

02902627000163

Mistura Fina

Até 180

2208.40.00

G

02916489000171

Cachaça Carucú

De 181 a 375

2208.40.00

C

02916489000171

Cachaça Carucú

De 376 a 670

2208.40.00

G

02916489000171

Cachaça Carucú

De 671 a 1000

2208.40.00

I

02916489000171

Cachaça Caruçú

Até 180

2208.40.00

E

02916489000171

Cachaça Terra do Sol

Até 180

2208.40.00

E

02916489000171

Cachaça Terra do Sol

De 376 a 670

2208.40.00

G

02931233000214

Relíquia

De 671 a 1000

2208.40.00

I

02953275000175

Caipirona

De 671 a 1000

2208.40.00

L

02953275000175

Fonte Velha

De 671 a 1000

2208.40.00

L

02955304000138

Vila Imperial de Papary

De 671 a 1000

2208.40.00

Q

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir de 21 de dezembro de 2003.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.