Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 20 de março de 2014
(Publicado(a) no DOU de 24/03/2014, seção 1, página 39)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede registro especial de fabricante de cigarros ao estabelecimento da empresa Planalto Indústria e Comércio de Cigarros Ltda, CNPJ 18.804.581/0001-80.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando o que consta do processo administrativo nº 13116.722575/2013-54, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Planalto Indústria e Comércio de Cigarros Ltda, CNPJ 18.804.581/0001-80, localizado na Avenida Maestro João Luiz do Espírito Santo, Quadra 8, Lote 23, Parque Laguna II, Formosa, Goiás, inscrito como fabricante de cigarros, sob o nº 34-01/2014, no registro especial de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
IÁGARO JUNG MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.