Ato Declaratório Executivo Cosit nº 16, de 03 de maio de 2005
(Publicado(a) no DOU de 10/05/2005, seção 1, página 4)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Republicação (publicação anterior em 05/05/2005)
A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 35, 36 e 37 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 8º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nos arts. 375 a 378 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), declara:
Art. 1º Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de abril de 2005, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), em 29 de abril de 2005.
Art. 2º As cotações das principais moedas a serem utilizadas nas condições do art. 1º deste Ato Declaratório Executivo são:
ABRIL/2005
REGINA MARIA FERNANDES BARROSO
Nota: Republicado por ter saído no DOU de 5/5/2005, Seção 1, nº 85, página 14, com incorreção no original.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.