Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 63, de 27 de novembro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 28/11/2003, seção , página 40)
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.003347/2003-14, declara: Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo, classificada no código 8703.23.90, cumpre a exigência estabelecida pela NC (87-3), da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
|
Nome do veículo: Kombi |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.