Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 62, de 25 de outubro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 26/10/2005, seção , página 8)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pela Portaria SRF no 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, combinada com o disposto na Portaria RFB no 3.374, de 19 de agosto de 2005, tendo em vista o estabelecido no art. 4o do Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF no 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo no 10168.001919/2005-84, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.