Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 61, de 25 de outubro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 07/11/2005, seção , página 8)
Retificação
No Ato Declaratório Executivo RFB Nº 61, de 25 de outubro de 2005 publicado no DOU de 26/10/2005, seção 1, página 8:
Onde se lê: "...processo nº 10168.001920/2005-84..."
Leia-se: "...processo nº 10168.001920/2005-17..."
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.